AREsp 2808460 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS VANZELOTTI já contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fl. 1242): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO PELO REVENDEDOR. MULTA CONTRATUAL DE 30%. TERMO DE TRANSAÇÃO ASSINADO PELO FABRICANTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL DE 2%. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS. ÔNUS DO LOJISTA. CESSÃO DE CRÉDITO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Caso em que, firmado contrato de aquisição e instalação de móveis planejados entre o autor/2 0 apelante e a ré Classic Móveis, houve descumprimento contratual por parte da requerida. A ré/1 aapelante (Evviber), por ser apenas concedente do direito para que a Classic Móveis adquirisse e comercializasse produtos fabricados da marca Evviva, não pode ser responsabilizada pelo descumprimento contratual praticado exclusivamente pela revendedora, inexistindo solidariedade, em virtude das previsões contratuais entre elas preestabelecidas, razão pela qual a multa de 30% prevista no contrato original, somente pode ser imposta à ré Classic Móveis, bem como o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A partir do momento em que a empresa Evviber (1 aapelante) transacionou com a parte autora/2aapelante, tornou-se responsável pelo fornecimento dos produtos e prestação dos serviços, dali em diante, de forma direta, conforme termo de acordo coligido aos autos, motivo pelo que, tendo ela igualmente atrasado a entrega dos móveis, deve arcar com a multa contratual de 2% prevista no termo de acordo, bem como pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. A nota fiscal não é um recibo de pagamento, e sim comprovante de transferência de propriedade de um bem ou atividade comercial. É, portanto, uma forma de documentação da transação, de modo que cada uma deverá ter sua própria nota fiscal e, por isso, o modo correto de emissão é com o valor total da venda, ainda nas situações que a venda tenha se dado com pagamento parcelado, caso dos autos. Impõe-se a reforma da sentença para determinar que o fornecimento de notas fiscais, no valor integral do contrato, seja imposto exclusivamente a ré Classic Móveis. 4. Inobstante a regularidade da cessão de crédito operada pela ré Classic Móveis, tendo como cessionário o banco réu, os fatos ocorridos em sequência demonstram ato ilícito praticado pela instituição financeira, que demandam a reparação moral do autor/20apelante (cedido) no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista que o consumidor teve seu nome negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, resultando em um apontamento de débito no valor de R$ 65.333,34 (Sessenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), incluído pelo banco. 5. Sentença corrigida de ofício, por se tratar de consectários legais, alterando para a data do inadimplemento da obrigação o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, em relação à condenação das empresas Evviber e Classic pelas multas contratuais de, respectivamente, 2% e 30%. 6. A 1aapelação cível merece parcial conhecimento, em virtude da ausência de interesse recursal, tendo o édito sentenciai corretamente registrado que o valor da condenação por danos morais será corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e os juros moratórios correrão desde a citação. 1aAPELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. 2aAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E CORRIGIDA DE OFÍCIO." Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 1161-1163): "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem o objetivo de requerer ao prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material. 2. Os aclaratórios merecem acolhimento, tão somente para sanar erro material, a fim de consignar que os honorários sucumbenciais são devidos ao patrono da parte autora. 3. Contudo, em relação à omissão e contradição que também afirma padecer o acórdão, a parte embargante apenas repisa o que já fora utilizado em sua exordial, bem como nas razões recursais, não havendo que se cogitar de vícios nesse ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES." Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1187-1198), a parte recorrente sustentou violação ao art. 18 do CDC, defendendo a solidariedade entre as recorridas, e que não realizou qualquer negócio com a instituição financeira, tendo demonstrado desde o início que não concordava com qualquer cessão de crédito. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1231-1237 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1242-1246, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1251-1258, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1264-1267 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fático-probatória e das clausulas contratuais pactuadas, consignou o seguinte (e-STJ, fl. 1136): a) Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária O juízo a quo, ao reconhecer a legitimidade da ora apelante, consignou o que se segue: Fato importante a ser frisado é que à época do contrato firmado entre o autor e a 1a requerida, havia uma estreita ligação entre esta e a 2a requerida, mediante contrato de concessão de venda de móveis, o que revela um forte vínculo de parceria comercial entre as duas, suficiente a possibilitar eventual responsabilização de ambas, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não se podendo perder de vista que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva pelos vícios de qualidade ou quantidade apresentados pelos produtos, nos termos do seu art. 18, logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva de qualquer dos integrantes da cadeia de produção, distribuição e venda do produto. Nesse ponto, o pleito da 1aapelante merece parcial provimento. Explico. Por ocasião da contestação (mov. 48), a empresa Evviber juntou, dentre outros documentos, cópia de uma decisão liminar proferida nos autos nº 5050064.51, no bojo da ação de rescisão contratual por ela movida em face da empresa Classic, em que restou determinado, pelo então julgador, que a ré cessasse a "comercialização de produtos da marca Evviva - Bertolini, com a retirada do nome e sinais gráficos referentes à marca da fachada da icja, papéis e documentos, bem como do endereço na internet e respectivo site". Esta decisão foi proferida em 23/02/2017. Da consulta ao apontado feito, observo que a relação existente entre Classic e Evviber foi originada em 04/07/2016, por meio de contrato de Concessão de Venda de móveis, e não contrato de Franquia, como aponta o 2o apelante. Este ponto é relevante, pois, os efeitos jurídicos possuem peculiaridades, de modo que o contrato de concessão se mostra mais limitado. A fim de identificar o alcance da responsabilidade da Evviber, pelos atos praticados pela Classic, transcrevo, a seguir, Cláusulas do referido contrato: "Cláusula primeira - Do objeto: É objeto do presente contrato a concessão, pela concedente, de autorização à concessionária, para a aquisição e comercialização de produtos fabricados sob a marca EVVIVA (..) Parágrafo segundo: O presente contrato não cria nenhum vínculo empresarial, societário, de representação comercial ou agência entre as partes, ressalvando-se sua total e absoluta autonomia e independência financeira, jurídica, administrativa e técnica, não havendo qualquer solidariedade passiva, seja de natureza civil, fiscal, previdenciária ou trabalhista, inclusive no que tange à contratação de terceiros. (..) Cláusula décima - Da responsabilidade perante o consumidor: compromete-se a concessionária a esclarecer e atender com toda a eficiência o consumidor final, ficando responsável por todas suas ações e omissões, devendo reparar os danos que eventualmente possam ser causados. (..) Parágrafo terceiro: A concessionária se obriga, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento dos produtos da concedente, a fornecer os serviços de instalação e montagem ao consumidor final. Eventuais problemas oriundos do fornecimento destes serão de integral responsabilidade da concessionária . (..) Cláusula décima quarta - Das obrigações da concessionária: Forçoso concluir, assim, que a Evviber não pode ser responsabilizada pelos atos danosos ao autor, praticados exclusivamente pela Classic, em virtude das regras preestabelecidas entre concedente e concessionária. Não obstante, a partir do momento em que a empresa Evviber transacionou com a parte autora, tornou-se responsável pelo fornecimento dos produtos e prestação dos serviços, dali em diante. A seguir, trechos importantes para o deslinde da controvérsia (mov. 48 - termodeacordoevviberxvanzelotti2.pdf): "Transação (..) Considerando que a EVVIBER é fornecedora dos produtos que a Classic Móveis Interiores Eireli prometeu fornecer ao CONSUMIDOR e a impossibilidade da pessoa jurídica Classic Móveis Interiores Eireli em entregar os referidos produtos, EVVIBER e CONSUMIDOR decidem compor amigavelmente as obrigações pactuadas no contrato nº 1140/16, que passa a fazer parte indissolúvel do presente instrumento, no que não for por este alterado. Cláusula primeira (..) parágrafo primeiro: As partes declaram que os efeitos do contrato 1140/16 operam-se apenas às partes contratantes, ou seja, Classic Móveis Interiores Eireli e Antônio Carlos Vanzelotti; obrigando-se a EVVIBER a realizar a entrega dos produtos por ela fornecidos (descritos no caput desta cláusula) e comprometendo-se o CONSUMIDOR com o das obrigações financeiras decorrentes perante o Banco Santander/Banco Aymoré (..) Cláusula quarta: Em caso de inobservância de qualquer das cláusulas do presente instrumento por qualquer das partes, arcará a parte inadimplente ao pagamento de multa, a título de perdas e danos pré-fixados e no valor de 2% (dois por cento) do valor integral dos móveis adquiridos pelo Consumidor. " Nesta esteira, considerando que a 1a apelante assumiu referida obrigação, estabelecendo o dia 30/04/2017 como prazo máximo para entrega e montagem dos móveis, mas, assim como a Classic, igualmente descumpriu o contrato, porquanto a finalização do serviço ocorreu tão somente em 06/07/2017. Portanto, em que pese não seja possível a condenação da 1aapelante, solidariamente com a empresa Classic, por todos os danos sofridos pelo Sr. Antônio, é fato inquestionável que a Evviber é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, posto que também descumpriu o acordo entabulado com o autor. Rever essas conclusões acerca da ausência de solidariedade entre as recorridas ensejaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem o processo e cláusulas pactuadas entre as partes, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM POR MEIO DA APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SOLIDARIEDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CARÁTER IRRISÓRIO NÃO ATESTADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em virtude do efeito devolutivo da apelação, não há julgamento fora dos limites da demanda quanto às matérias veiculadas no recurso. 2. As condições da ação (ilegitimidade de parte), por constituírem matéria de ordem pública, podem ser conhecidas de ofício por meio da apelação, sem que isso configure julgamento extra petita. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária entre o consórcio e as empresas consorciadas necessita de previsão contratual. 4. Concluindo o Tribunal originário acerca da inexistência de solidariedade, descabe a revisão em julgamento de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A revisão do valor da indenização por danos morais em julgamento de recurso especial só é possível quando constatada manifesta insignificância ou exorbitância da quantia fixada, apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.618.967/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1307496/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias em desfavor do ora recorrente, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA