AREsp 2682609 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da responsabilidade solidária, vinculando a COHAB ao empreendimento (proprietária do lote, executora da obra e encarregada da venda) e aplicando o art. 1.311 do Código Civil; revisar essa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB; Agravada: Baustelle Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Juros De Mora, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB

Agravante

Baustelle Engenharia S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária entre construtora e COHAB
  2. 2 alegada obscuridade/contradição do acórdão quanto à ilegitimidade passiva (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 265 do Código Civil quanto à responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da responsabilidade solidária, vinculando a COHAB ao empreendimento (proprietária do lote, executora da obra e encarregada da venda) e aplicando o art. 1.311 do Código Civil; revisar essa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majo no 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.