AREsp 2801594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), a jurisprudência sobre responsabilidade solidária da montadora foi aplicada ao caso e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, além de acarretar necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STELLANTIS AUTOMOVIEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Negada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio Irregular, Prescrição, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Consórcio Irregular Prescrição Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

STELLANTIS AUTOMOVIEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Negada (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de ausência de solidariedade da montadora pelos atos da concessionária
  3. 3 regularidade/irregularidade do consórcio firmado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), a jurisprudência sobre responsabilidade solidária da montadora foi aplicada ao caso e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, além de acarretar necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.