AREsp 2780538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 360): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS - VÍCIOS DOS PRODUTOS - REPAROS INSUFICIENTES - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerida/Apelada contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em se tratando se relação de consumo, há responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto ou serviço (arts. 7º, parágrafo único c/c 25, § 1º, da Lei nº 8.078/90). Ademais, a responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre o fabricante e o comerciante, na forma do que determina o art. 18 do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No caso, as partes celebraram contrato de prestação de serviços e aquisição de móveis, os quais apresentaram defeitos que não foram adequadamente reparados pela Requerida/Apelante. E considerando que a responsabilidade da Requerida/Apelante pelos vícios apenas seria afastada caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, o que não foi por ela comprovado (art. 373, II, do CPC), revela-se adequada a pretensão do Requerente/Apelado de resolução do contrato celebrado entre as partes, com o restabelecimento do status quo ante. Logo, deve ser o Requerente/Apelado indenizado no montante integral por ele desembolsado para pagamento dos mobiliários. Se a rescisão contratual decorreu de inadimplemento da Requerida/Apelante, torna-se cabível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor, sobretudo para se garantir o equilíbrio do contrato. Tendo o Requerente/Apelado sucumbido em parte mínima, mantém- se a fixação da sucumbência de acordo o parágrafo único do artigo 86, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 85, § 14, 86, 485, VI, do Código de Processo Civil; 12, § 3º, 14, § 3º, e 20, do Código de Defesa do Consumidor; 944 do Código Civil; além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que a demanda deve ser extinta tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, uma vez que "os alegados vícios não decorrem do processo de fabricação do produto, portanto inexiste responsabilidade da recorrente, na medida em que esta não participou da comercialização do projeto dos móveis, não tendo qualquer ingerência na negociação com o consumidor. Logo, não pode a recorrente depois de ter adimplido corretamente com todas as suas obrigações - entrega pontual das chapas de madeira à loja solicitante com perfeita qualidade de fabricação - ser condenada a indenizar suposto dano que teria sido ocasionado pelo descumprimento de obrigações por terceiro" (fl. 395). Aduz ser "indispensável que se faça a necessária diferenciação entre vício do produto e vício do serviço, pois, o vício do serviço no caso em comento inclui toda a problemática relativa à promessa, realização de projeto e respectiva entrega, instalação e montagem dos modulados. Aplica-se, então, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que aponta a responsabilização apenas do fornecedor de serviços (que é a corré)" (fl. 395). Aponta ser "evidente que, seja pela ausência de qualquer ato por parte da Recorrente capaz de abalar ou causar danos à Recorrida, seja pela ausência de nexo de causalidade que enseja a responsabilização da Recorrente, tal condenação afrontou diretamente as disposições do artigo 944 do Código Civil" (fls. 397-398). Pleiteia, por fim, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que "o pedido improcedente da parte recorrida não pode ser considerado irrisório a fim de configurar sucumbência mínima, tendo em vista o seu elevado valor, além de não se tratar de pedido acessório, e sim principal. Neste sentido, fica claro a existência de sucumbência recíproca" (fl. 398). Assim posta a questão, passo a decidir. Com efeito, o Tribunal de origem, ao analisar a preliminar acerca da ilegitimidade passiva, entendeu o seguinte (fls. 363-364): E a despeito das razões declinadas nesta esfera recursal, destaca-se que a relação firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, neste sentido, há responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único c/c 25, § 1º, da Lei nº 8.078/90). Deste modo, ainda que não seja a executora da instalação, possui responsabilidade solidária perante o consumidor, de modo que, caso tenha interesse, poderá se voltar contra a empresa revendedora para reaver eventuais prejuízos decorrentes da condenação fixada na sentença. Frise-se que a responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre o fabricante e o comerciante, na forma do que determina o art. 18 do CDC, in verbis: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.". Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "(..) o art. 18 do CDC, ao impor a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, confere ao consumidor a possibilidade de demandar qualquer deles, indistintamente, pelo vício do produto, de modo que, surgindo o vício durante a garantia contratual oferecida pelo fabricante, pode o consumidor exercer o direito de reclamar contra o comerciante." (REsp 1734541/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Por outro lado, em suas razões, a recorrente insiste nas alegações de que "os alegados vícios não decorrem do processo de fabricação do produto, portanto inexiste responsabilidade da recorrente, na medida em que esta não participou da comercialização do projeto dos móveis, não tendo qualquer ingerência na negociação com o consumidor. Logo, não pode a recorrente depois de ter adimplido corretamente com todas as suas obrigações - entrega pontual das chapas de madeira à loja solicitante com perfeita qualidade de fabricação - ser condenada a indenizar suposto dano que teria sido ocasionado pelo descumprimento de obrigações por terceiro" (fl. 395). Dessa forma, verifico que os fundamentos apresentados pela Corte local não foram devidamente impugnados pela parte agravante, os quais são suficientes para manter o acórdão e que, por consequência, não podem ser alterados, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mais, assim dispôs o Tribunal de origem (fls. 364-367): O presente recurso visa, em síntese, à reforma da sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenou a Requerida/Apelante: a) à restituição da totalidade dos valores pagos pelo Requerente/Apelado; b) ao pagamento de multa contratual. E para melhor compreensão dos fatos, cabe destacar que à inicial o Requerente/Apelado narrou ter adquirido junto à empresa Requerida/Apelante o mobiliário de seu apartamento, sendo que, logo após a montagem, os móveis apresentaram defeitos, os quais não foram sanados pela via administrativa. A Requerida/Apelante, por sua vez, defendeu a inexistência de vícios que inutilizem os móveis e salientou ter prestado os serviços de reparo das avarias, circunstâncias que configurariam o cumprimento substancial do contrato. Pois bem, inicialmente, saliento que incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de direito material encetada entre as partes, na medida em que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor positivados nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. Assentadas essas considerações, no caso, restaram incontroversos os vícios apresentados pelos móveis adquiridos pelo Requerente/Apelado, conforme se infere das imagens colacionadas às fls. 23/36. Embora não se tratem, ao que tudo indica, de defeitos que tornem os bens inservíveis, tal fator não altera a responsabilidade de fornecedora e da fabricante pelos danos causados ao consumidor, sobretudo porque nos termos do § 1º do art. 12 do CDC "O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação.". Ora, basta breve análise das fotografias mencionadas para se concluir que os produtos destoaram das expectativas do consumidor, dada a existência de fissuras, desgastes e danos que comprometem até mesmo a utilização do mobiliário. Infere-se, ainda, que o Requerente/Apelado por diversas vezes contatou a Requerida/Apelante buscando a reparação dos defeitos constatados, providência que, apesar de ter sido cumprida pela empresa, não surtiu os efeitos esperados, pois os móveis passaram a externar novos vícios, consoante se observa da troca de e-mails juntada às fls. 19/22. E considerando que a responsabilidade da Requerida/Apelante pelos vícios apenas seria afastada caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, o que não foi por ela comprovado (art. 373, II, do CPC), revela-se adequada a pretensão do Requerente/Apelado de resolução do contrato celebrado entre as partes, com o restabelecimento do status quo ante. Saliente-se que o Requerente/Apelado externou o que, em matéria de responsabilidade civil contratual, convencionou-se chamar de interesse contratual negativo, que é aquele que visa colocar o credor frustrado na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido realizado. Assim, se o credor optar pela resolução do contrato "Será, portanto, ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo)" (STJ. AgInt no REsp 1.881.482-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 6/2/2024). Logo, na espécie, deve ser o consumidor indenizado no montante integral por ele desembolsado para pagamento dos mobiliário, monetariamente corrigido, nos moldes estabelecidos pela sentença. Ademais, verifica-se que a sentença determinou a inversão da multa contratual prevista na cláusula 4.2, em benefício do consumidor, o que reputo proporcional, sobretudo para resguardar o equilíbrio contratual. Cabe mencionar que a estipulação de penalidade exclusivamente ao consumidor para a hipótese de inadimplemento acaba por isentar o fornecedor de igual encargo, particularidade que torna possível a inversão da cláusula penal. (..) Pelas razões expostas, impõe-se a manutenção da sentença, inclusive no tocante aos honorários advocatícios, já que foi acolhida a maior parte dos pedidos iniciais, tendo o Requerente/Apelado sucumbido em parte mínima, aplicando-se o parágrafo único do artigo 86, do CPC: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Assim, observo que, para rever as conclusões da Corte local quanto à responsabilidade solidária, à ilegitimidade passiva e à distribuição do ônus da sucumbência, seria necessário o reexame do acervo contratual e fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do recurso interposto com base na alínea "c" do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que, "nos termos do entendimento desta Corte Superior, não se conhece do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 2.230.818/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA