AREsp 2302239 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência do STJ firmando a solidariedade da responsabilidade dos entes federativos em ações destinadas à prevenção de riscos ambientais e sendo a formação do litisconsórcio passivo matéria discricionária do autor da demanda, não se reconhece ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Nova Friburgo; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Obras De Prevenção Ao Deslizamento De Terra
Direito Ambiental Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Ação Civil Pública Obras De Prevenção Ao Deslizamento De Terra

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município de Nova Friburgo

Réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro em ação civil pública para prevenção de desastres ambientais
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federativos em ações de prevenção de riscos ambientais

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ firmando a solidariedade da responsabilidade dos entes federativos em ações destinadas à prevenção de riscos ambientais e sendo a formação do litisconsórcio passivo matéria discricionária do autor da demanda, não se reconhece ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno