REsp 2201867 - DECISAO

REsp 2201867 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (presunção de aproveitamento comum e falta de comprovação de diligência da recorrente quanto à idoneidade dos fornecedores), e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do aresto, exigindo, para reforma, reexame de matéria fática vedado em recurso especial; ademais, a alegação genérica de violação do art. 926 do CPC não foi demonstrada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento.

Parties
Recorrente: FIDALGO GOUVEIA & CIA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Anulatória De Débito Fiscal ICMS St) / Decisão Monocrática No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, ICMS ST, Interesse Comum, Veracidade Das Operações E Idoneidade De Fornecedores, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Tributário Processual Civil Responsabilidade Solidária ICMS ST Interesse Comum Veracidade Das Operações E Idoneidade De Fornecedores Omissão/embargos De Declaração Honorários Recursais +1 more

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Parties

FIDALGO GOUVEIA & CIA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Anulatória De Débito Fiscal ICMS St) / Decisão Monocrática No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de imputar responsabilidade solidária ao adquirente por operações sem documentação fiscal
  3. 3 necessidade de comprovação da veracidade das operações e da boa-fé do contribuinte

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (presunção de aproveitamento comum e falta de comprovação de diligência da recorrente quanto à idoneidade dos fornecedores), e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do aresto, exigindo, para reforma, reexame de matéria fática vedado em recurso especial; ademais, a alegação genérica de violação do art. 926 do CPC não foi demonstrada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.