AREsp 2103199 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais, do conjunto fático-probatório e reinterpretação de ato normativo infralegal, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (e Súmula 280 do STF); além disso, o tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária da instituição contratante nos termos da Resolução Bacen nº 3.954/2011 e do CDC.

Parties
Recorrente/agravante: B&T Corretora; Correspondente Ré: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Correspondente Cambiário, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Resolução Bacen Nº 3.954/2011, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ Como Óbice Ao Reexame Fático, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Nulidade De Negócio Jurídico De Compra Futura De Moeda Estrangeira
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário E Cambial Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Correspondente Cambiário Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Resolução Bacen Nº 3.954/2011 +4 more

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Parties

B&T Corretora

Recorrente/agravante

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Correspondente Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa e passiva
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de compra e venda de moeda estrangeira
  3. 3 responsabilidade solidária da instituição contratante por atos do correspondente cambiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais, do conjunto fático-probatório e reinterpretação de ato normativo infralegal, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (e Súmula 280 do STF); além disso, o tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária da instituição contratante nos termos da Resolução Bacen nº 3.954/2011 e do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.