AREsp 2834343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, estando presente a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ALGAR TELECOM S/A; Outra Parte: ATRIUM SALÃO DE EVENTOS LTDA; Outra Parte: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADOS DE MINAS GERAIS - FIEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Art. 265 Do Código Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Art. 265 Do Código Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALGAR TELECOM S/A

Agravante/recorrente

ATRIUM SALÃO DE EVENTOS LTDA

Outra Parte

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADOS DE MINAS GERAIS - FIEMG

Outra Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a solidariedade pode ser presumida ou exige previsão legal ou vontade das partes (art. 265 CC)
  2. 2 se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, estando presente a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.