AREsp 2592134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou expressamente a legitimidade passiva da ONGF Futurong e apresentou elementos concretos (decisão da ação civil pública, titularidade registral na época dos fatos, participação na implantação e na comercialização do...

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Parties
Autor: Weslley Labella Carlos; Autor: Karina Moreira Andrade; Réu: Elias Belchior da Silva; Réu: José Lima da Silva; Réu: Organização Não Governamental Futurong - Ação Sociocultural; Réu: Soluções Financeiras Faixa Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Rescisão Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Cadeia De Fornecimento Rescisão Contratual +3 more

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Parties

Weslley Labella Carlos

Autor

Karina Moreira Andrade

Autor

Elias Belchior da Silva

Réu

José Lima da Silva

Réu

Organização Não Governamental Futurong - Ação Sociocultural

Réu

Soluções Financeiras Faixa Azul

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 10, 11, 485, VI, 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da ONG Futurong
  3. 3 presunção de solidariedade entre os réus na cadeia de consumo (art. 7º, § único, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou expressamente a legitimidade passiva da ONGF Futurong e apresentou elementos concretos (decisão da ação civil pública, titularidade registral na época dos fatos, participação na implantação e na comercialização do loteamento, participação da Faixa Azul nas negociações) que a inserem na cadeia de fornecimento, justificando sua responsabilização solidária; além disso as matérias controversas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e houve prequestionamento das normas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de arbitrar honorários de recurso, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.