REsp 2060778 - DECISAO

REsp 2060778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida pelas recorrentes implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (matérias vedadas em recurso especial), incidindo o óbice das Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que não se pode revisar a conclusão do Tribunal de...

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Parties
Recorrente: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Recorrente: ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL; Recorrente: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.; Recorrente: ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: ISOLUX CORSAN DO BRASIL; Recorrido: Francimar Alves dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Grupo Econômico, Habilitação De Crédito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Societário Recuperação Judicial Responsabilidade Solidária Consórcio Grupo Econômico Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Recorrente

ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL

Recorrente

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.

Recorrente

ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

ISOLUX CORSAN DO BRASIL

Recorrente

Francimar Alves dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de responsabilidade solidária das consorciadas por crédito trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 a consórcios
  3. 3 Presunção de solidariedade versus art. 265 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida pelas recorrentes implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (matérias vedadas em recurso especial), incidindo o óbice das Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que não se pode revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária das consorciadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se.