AREsp 2858361 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. CORRETORA DE CÂMBIO. CORRESPONDENTES E CORRETORA DE CÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. TAXA SELIC. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIÁRIA. 1 - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. CORRETORA DE CÂMBIO. ASSERÇÃO. O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE DÁ COM ABSTRAÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS NO PROCESSO. QUANDO HÁ EXAME DE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL, COM ANÁLISE DE ARGUMENTOS E PROVAS, O PROVIMENTO É DE MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGRG NO AR ESP 655283 / RJ 2015/0014428-8. RELATOR, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). SOB O TÍTULO DE ILEGITIMIDADE, A RÉ DISCUTE A SOLIDARIEDADE, QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO FUNDAMENTO DE DIREITO MATERIAL DA DEMANDA, QUE É QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 2 - CORRESPONDENTES E CORRETORA DE CÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. A CORRETORA DE CÂMBIO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS CORRESPONDENTES CAMBIÁRIAS POR ELA CONTRATADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 25, §1º E 34 DO CDC, E DOS ARTS. 2º E 14 DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL. ESSA OBRIGAÇÃO, CONTUDO, É LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA FIRMADO. NO CASO EM EXAME, APENAS A PRIMEIRA OPERAÇÃO DE COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA FOI CELEBRADA EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA COM A CORRETORA DE CÂMBIO, SENDO, PORTANTO, SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DA CORRETORA E DAS CORRESPONDENTES COM RELAÇÃO À PRIMEIRA OPERAÇÃO E SOLIDÁRIA APENAS ENTRE AS CORRESPONDENTES COM RELAÇÃO À SEGUNDA OPERAÇÃO. 3 - DANO MORAL. A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE MODO A AFETAR A DIGNIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DO INDIVÍDUO (CF, ARTS. 1º, INC. III E 5º, INC. V E X; CDC, ART. 6º, INC. VI). O CASO EM EXAME ENVOLVE O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA QUE, APESAR DE INCONVENIENTE, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (ACÓRDÃO 1821109, 07059054420228070020, RELATOR: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 22/2/2024, PUBLICADO NO DJE: 19/3/2024. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA). ALÉM DISSO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU NENHUMA CONSEQUÊNCIA GRAVE NO REFERIDO DESCUMPRIMENTO QUE EXTRAPOLASSE O MERO ABORRECIMENTO E ATINGISSE SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 4 - JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. SELIC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 99 E 112), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, CORRESPONDE À TAXA SELIC. 5 - DIREITO DE RESTITUIÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIÁRIA. A SENTENÇA NADA DISSE A RESPEITO DA PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIÁRIA, ALÉM DE TER DEIXADO DE APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR NA ORIGEM, TENDO JULGADO APENAS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ NA DECISÃO INTEGRATIVA DE ID 58178610. DESSA FORMA, DEVE-SE RECONHECER O DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DO AUTOR, TAMBÉM DA QUANTIA DE R$ 1.440,00, REFERENTE À PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIAL. CONTUDO, CONFORME DECIDIDO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS RÉS ABARCA APENAS A QUANTIA REFERENTE À PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIAL (R$ 1.440,00), SENDO A RESTITUIÇÃO DA SEGUNDA OPERAÇÃO (R$ 1.740,00) DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APENAS DAS RÉS IEX E J&B. 6 - APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS, EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 12, 14 e 25, § 1º, do CDC; 927 do CC, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade solidária da recorrida por se parte integrante da cadeia de fornecimento, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido viola .. artigos 12, 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor, além de se opor à jurisprudência pacífica do STJ, especialmente no tocante à responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo. .. O acórdão recorrido ofende o artigo 25, § I o , do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. No caso, a B&T Corretora de Câmbio LTDA era a responsável direta pelas operações de câmbio realizadas por suas correspondentes cambiárias (IEX Agência de Viagens e J&B Viagens), devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O artigo 927 do Código Civil também foi violado, pois impõe a responsabilidade de reparação dos danos causados a terceiros. A B&T, ao contratar as correspondentes para intermediação de câmbio, assumiu o risco de sua atuação e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo Recorrente (fls. 640-642). Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, no que concerne ao reconhecimento da ocorrência de danos morais, tendo em vista que houve lesão à dignidade da recorrente, que suportou injustificável frustração e transtornos psicológicos, trazendo a seguinte argumentação: O Recorrente, além de ser lesado materialmente pela não entrega da moeda adquirida, foi exposto a uma situação de extrema insegurança e frustração, amplificada pelo encerramento inesperado das atividades das Recorridas, sem qualquer tentativa de resolução amigável ou comunicação prévia. Ademais, o art. 927 do Código Civil reforça a necessidade de reparação dos danos, estabelecendo que todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, a má-fé das Recorridas, ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais e abandonarem suas atividades sem aviso, agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade do Recorrente, que confiou nos serviços oferecidos e foi prejudicado tanto material quanto moralmente. A omissão das Recorridas, em especial a ausência de comunicação formal sobre o fechamento das empresas, demonstra uma clara violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do dever de informação previsto no art. 6 o , III, do CDC. A má-fé é evidente ao se verificar que o Recorrente não foi informado previamente sobre o encerramento das atividades, tendo que buscar judicialmente o ressarcimento dos valores pagos, o que lhe causou transtornos emocionais e angústia. Portanto, a reparação pelos danos morais é devida, tanto pela omissão deliberada em restituir o valor pago quanto pela conduta negligente e abusiva das Recorridas, que violaram os deveres básicos do CDC. O dano moral, nesse contexto, não se resume a um aborrecimento cotidiano, mas sim à lesão à dignidade do Recorrente, que foi submetido a injustificável frustração e transtornos psicológicos (fl. 643). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A corretora ré sustenta que seu vínculo com as correspondentes teria se encerrado em 11/12/2019, conforme documentos de ID"s 58178540 e 58178541. Todavia, conforme esclarecido pelo próprio representante do Banco Central na troca de e-mails juntada, a data de 11/12/2019 "não é a última "operação"..é o último "registro"..Se o correspondente operou mas não registrou eu não tenho informação" (ID 58178541, pág. 1). Os descumprimentos dos contratos de encomenda de moeda estrangeira pelas correspondentes IEX e J&B afetaram vários consumidores no início do ano de 2020, o que ocasionou o ajuizamento de várias ações individuais sobre o mesmo tema. Em consulta aos demais processos apreciados por esta 4ª Turma, a exemplo dos processos de nºs 0710751-35.2020.8.07.0001 e 0704591-09.2021.8.07.0017, extrai-se que as informações mais precisas prestadas pelo Banco Central acerca das datas de início e fim do vínculo contratual entre a corretora e as correspondentes cambiais são as seguintes: a) com a ré IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, de 02/10 ou 15/10 de 2012 a 22/01/2020 e b) com a ré J&B VIAGENS E TURISMO LTDA, de 30/09/2011 a 22/01/2020. Assim, as rés IEX e J&B atuavam como correspondentes cambiárias da apelante B&T quando da primeira compra de moeda estrangeira pelo autor, em 02/01/2020, mas não da segunda, que ocorreu apenas em 03/03/2020. Desse modo, a apelante deve ser considerada garantidora da primeira operação de câmbio efetuada por suas correspondentes com o autor apelado, em razão da vigência do contrato firmado entre elas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 3.954/2011 do BACEN, que assim dispõe: .. Evidente, portanto, a responsabilidade solidária da corretora B&T, ora apelante, sobre a primeira operação cambiária realizada pelo autor com a IEX, no valor de R$ 1.440,00, mas não sobre a segunda, no importe de R$ 1.740,00, devendo a sentença ser reformada neste ponto (fls. 615-616). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O caso em exame envolve o descumprimento de contrato de encomenda de moeda estrangeira que, apesar de inconveniente, não extrapola os desafios e adversidades do cotidiano. Além disso, o autor não demonstrou nenhuma consequência grave no referido descumprimento que extrapolasse o mero aborrecimento e atingisse seus direitos de personalidade (fls. 616). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA