AREsp 2401926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DECOLAR.COM LTDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 675-680. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. O julgado foi assim ementado (fls. 522-523): Apelação. Relação de consumo. Companhia aérea. Indenização. Cancelamento de voo. Rio de Janeiro/RJ - Manaus/AM. Procedência. Dever de informação. Falha da prestação do serviço. Dano moral configurado. Súmula 343, do TJERJ. 1. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual os Autores pretendem a remarcação das passagens em razão do cancelamento do voo, além do recebimento de indenização por danos material e moral, diante da falha na prestação do serviço. 2. Sentença de procedência. Condenação das Rés, solidariamente, para disponibilizarem os créditos relativos às passagens adquiridas, bem como, ao pagamento de indenização a título de dano material no valor de R$83,51 (oitenta e três reais e cinquenta e um centavos) à quinta Autora e, moral, na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a primeira e quinta Autoras e R$1.000,00 (mil reais) para as demais (crianças). Apelo das Empresas-Rés. 3. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que se mostra razoável e proporcional. Precedentes. Súmula 343, do TJERJ. 4. Recursos conhecidos, mas não providos. Prestígio da sentença. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono dos Autores em 2% (dois por cento), tendo em vista o trabalho adicional realizado em fase recursal. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 3º, 7º, 18, 20, 25 do Código de Defesa do Consumidor, porque a decisão recorrida contrariou a legislação ao impor solidariedade entre a agência de viagens e a companhia aérea; b) 730 do Código Civil, pois o contrato de transporte aéreo não foi cumprido pela companhia aérea, não havendo responsabilidade da agência de viagens; c) 265 do Código Civil, visto que a solidariedade não se presume e deve resultar da lei ou da vontade das partes; e d) 14 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a responsabilidade pelo fato do serviço não pode ser atribuída à agência de viagens que apenas intermediou a venda das passagens. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, que em situação similar reconheceu a ilegitimidade passiva da agência de turismo. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, declarando a sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões às fls. 620-621. É o relatório. Decido. O recurso deve prosperar. O Tribunal de origem manteve a sentença no que se refere ao reconhecimento da legitimidade passiva da ora recorrente, que intermediou a venda de passagens aéreas, para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço solidariamente à companhia aérea. Confira-se trecho do acórdão (fl. 534): Restou comprovado que os Autores adquiriram as passagens aéreas junto à agência de viagens com trajeto Rio/RJ - Manaus/AM, para o dia 01/07/2020, cujo pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito, tendo comparecido com antecedência para emitir o bilhete localizador de voo (index 51, 52 e 53), entretanto, no dia marcado não conseguiram embarcar em razão do cancelamento do voo. Cumpre observar que não há que se discutir a ilegitimidade passiva em relação à empresa aérea porquanto esta integra a cadeia de consumo na medida em que seus serviços são oferecidos e vendidos pela agência de viagem, ensejando, inclusive, em solidariedade na responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: É oportuno ressaltar que, in casu, é incontroverso que a ora recorrente apenas intermediou a venda das passagens aéreas, não tendo realizado a venda de pacote turístico. O entendimento disposto pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o desta Corte Superior, que firmou-se no sentido de que o serviço prestado por agência de turismo - apenas a venda de passagens aéreas - afasta sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.) Em igual sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 2.280.500, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 4/4/2023; AREsp n. 2.279.948, Ministro Marco Buzzi, DJe de 3/4/2023; e REsp n. 2.055.366, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/3/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA