REsp 1909090 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO nos autos da Apelação/Remessa Necessária n. 0801214-89.2013.4.05.8300. Na origem, foi ajuizada ação ordinária por Tramontina Delta S/A pleiteando a anulação do crédito constituído no Processo Administrativo n. 6274/09, decorrente do Auto de Infração n. 201.801, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 7.956,60 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), pela ausência do selo de identificação aprovado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Os pedidos foram julgados procedentes para (fl. 206): a) a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, no valor de R$ 7.956,60, decorrente do Processo Administrativo nº 96274/09, consubstanciada no Auto de Notificação e Infração nº 201.801, lavrado pelo Réu, em face do depósito integral do referido valor; b) a não inscrição da Autora em dívida ativa, além da não inclusão no CADIN, com relação à multa discutida na presente Demanda; c) anular o Auto de Infração nº 201.801 - no valor de R$ 7.956,60, lavrado contra a Autora; Os embargos declaratórios foram acolhidos para esclarecer que (fl. 235): i) ratifico a decisão liminar proferida, nos Autos, bem como a multa determinada, em caso de descumprimento da decisão pelo Réu/Embargado; ii) defiro o levantamento do valor de R$ 7.956,60, depositado em juízo, somente após o trânsito em julgado da demanda. O Tribunal Regional negou provimento às apelações e à remessa necessária do ora recorrente, em acórdão assim ementado (fl. 309): ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PESAGEM. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - O Depósito Judicial do Montante Integral do Tributo, cuja exigibilidade é discutida em juízo, é uma faculdade do contribuinte, prevista no Código Tributário Nacional, sendo prescindível a Autorização Judicial. Vale ressaltar que o Depósito para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário deve ser do Montante Integral. II - Dessa forma, tendo em vista que o Autor trouxe aos autos a comprovação de ter efetuado o depósito judicial do montante integral do débito, sendo cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III - Quanto à exigência de selo de autorização após a fabricação do produto, este TRF5 possui entendimento no sentido da ausência de responsabilidade objetiva do fabricante, porquanto não haveria possibilidade de ele conhecer os destinos de seus produtos no mercado, não lhe sendo cabível. IV - Desprovimento das Apelações e da Remessa Necessária. Os embargos de declaração do INMETRO foram rejeitados, com parcial provimento aos embargos do IPEM/PE apenas para suprir a omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva (fls. 398-411). Referido julgado foi anulado por decisão da Ministra Assusete Magalhães, então relatora (fls. 485-488 e 489-492). Em novo acórdão, foram acolhidos os embargos declaratórios do INMETRO e do IPEM/PE tão somente para suprir as omissões, sem efeitos modificativos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz violação dos arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 9.933/1999, ao afastar a responsabilidade solidária do fornecedor pela ausência do selo de autorização. Pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a responsabilidade solidária discutida, dando-se provimento ao apelo do INMETRO. Contrarrazões às fls. 460-461. Ratificação do recurso especial quanto aos arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 9.933/1999 às fls. 580-581. É o relatório. Decido. A configuração da responsabilidade solidária constitui o cerne do recurso especial. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 9.933/1999, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 206), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PESAGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 5º, 6º E 7º DA LEI N . 9.933/1999. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.