AREsp 2836522 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO JARDINS DA CIDADE CLUBE, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/10/2024. Concluso ao gabinete em: 05/02/2025. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por CONDOMÍNIO JARDINS DA CIDADE CLUBE em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA., KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A., e STAN INCORPORADORA S.A. Sentença: julgou parcialmente procedente a ação, condenando as requeridas, solidariamente, na obrigação de reparar os vícios construtivos do condomínio, descritos na fundamentação e constantes do laudo pericial, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias (e-STJ fls. 3008-3017). Acórdão: acolheu parcialmente os recursos da KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. e de STAN INCORPORADORA S.A., e negou provimento ao apelo da CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA., nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.- Recurso da KALLAS/STAN. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Incorporadora que está na cadeia de consumo. Precedentes. Inépcia da petição inicial. Inexistentes vícios indicados. Peça, ainda, incluída do levantamento técnico, permitindo-se o exercício da ampla defesa e do contraditório. Prescrição. Decurso do prazo do art. 205 do Código Civil não operado. Superação do prazo de garantia para a correção dos vícios. Decurso que não impede a pretensão, bastando a comprovação dos danos indicados. Conteúdos que interessam, apenas, pela análise do ônus probatório. Renúncia à reparação dos defeitos construtivos. Inexistência. Aceitação do imóvel que não impede o questionamento subsequente. Condenação solidária de todas as empresas. Necessária correção do mencionado decreto. Kallas e Stan, construtora e incorporadora, que respondem solidariamente. Precedentes. Empresas, no entanto, solidariamente responsáveis pela fase 2, não respondendo pelos danos encontrados nas torres edificadas pela corré Faleiros (fase 1). Efetiva separação dos imóveis, não importando em solidariedade quando os danos de alguns não são resultantes da atividade construtiva estabelecida em outros. Falta, neste caso, de necessária concorrência para os danos de cada imóvel/fase, ainda que indiretamente. 2.- Recurso da FALEIROS. Cerceamento de defesa. Possibilidade, no entanto, do julgamento da demanda sem a dilação probatória. Demanda instruída com o laudo pericial estabelecido em medida judicial preparatória. Questionamentos do trabalho que não são prevalecentes. Falta de manutenção. Reportada culpa exclusiva do condomínio. Não acolhimento. Conteúdo esclarecido no levantamento técnico. Sentença, ainda, que se limitou à condenação segundo os danos atribuídos às empresas, afastando-se aqueles próprios à desídia do apelado. Verbas de sucumbência. Correta atribuição do ônus às corrés. Emprego do art. 86, par. único, do CPC. Honorários de sucumbência arbitrados em 15% do valor atribuído à causa. Preservação. Percentual previsto no art. 85 do CPC. Falta de projeção econômica, a esta altura, superada. RECURSO DA KALLAS/STAN PARCIALMENTE ACOLHIDO, DESPROVENDO-SE O APELO DA FALEIROS. (e-STJ fls. 3519-3538). Embargos de declaração: opostos pelo CONDOMÍNIO JARDINS DA CIDADE CONDOMÍNIO CLUBE, foram rejeitados (e-STJ fls. 3646-3648). Recurso Especial: alega violação aos arts. 1.022, I e II do CPC, art. 31, §2º e §3º da Lei nº 4.591/64 e arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 34 do CDC. Aduz que o Tribunal de Justiça de São Paulo não realizou um novo julgamento conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas repetindo o acórdão anterior após a complementação do preparo recursal. Sustenta que houve violação ao ser afastada a responsabilidade solidária entre a incorporadora STAN e a construtora FALEIROS. Alega que a STAN, como incorporadora, deveria ser solidária com a FALEIROS pelos danos da fase 1 do projeto. Argumenta que o acórdão apresentou omissão e contradição ao não fundamentar adequadamente a razão do afastamento da solidariedade entre a incorporadora STAN e a construtora FALEIROS, apesar de reconhecer a responsabilidade solidária da STAN com a KALLAS na fase 2. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que os autos retornem ao Tribunal de Origem para manter a sentença que julgou extinta a execução (e-STJ fls. 3651-3669). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1022 do CPC - Súmula 568/STJ Verifica-se que, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da responsabilidade solidária das empresas KALLAS e STAN pela fase 2 do empreendimento, enquanto a empresa FALEIROS responde pelos danos na fase 1. Além do mais, não houve determinação para "anular" o acórdão, conforme sustenta a agravante, mas sim, determinou-se a complementação do preparo recursal, o qual, conforme a decisão do Tribunal de Origem, não motivou a necessidade de alterar o julgado. Neste sentido, é firme a jurisprudência do STJ que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de Origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/08/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/03/2020. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais - Súmulas 5 e 7 do STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a responsabilidade solidária da STAN INCORPORADORA S/A com as construtoras KALLAS e FALEIROS envolve a análise de documentos e provas que estabelecem a participação de cada empresa na cadeia de fornecimento e na execução do empreendimento. A determinação de quais empresas são responsáveis por quais fases do projeto requer a revisão de provas. Além do mais, a identificação e a extensão dos vícios construtivos nas diferentes fases do empreendimento dependem de laudos periciais e outros documentos técnicos que comprovam a existência e a gravidade dos problemas (e-STJ fls. 3658-3665). A interpretação do possível acordo firmado entre as partes e seu impacto na continuidade do processo e na responsabilidade das empresas requer a análise de documentos que detalham os termos do acordo e sua aplicação aos vícios construtivos das diferentes fases do empreendimento (e-STJ fls. 3667-3668). No âmbito do recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratu ais é vedado pelas Súmulas e 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.