AREsp 2499803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 567-572). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso não merece ser admitido, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 599-602). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em agravo de instrumento nos autos de ação de cobrança securitária c/c indenização por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fls. 457-462): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÉDULA RURAL COM SEGURO AGRÍCOLA - NEGATIVA COBERTURA - CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PERTENCENTE À CADEIA DE FORNECIMENTO MANTIDA - ASTREINTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao contrário do que alega a seguradora agravante, não há como afastar sua responsabilidade solidária pelos descontos. 1. Ainda que o seguro de penhor rural seja obrigatório, a agravante foi a seguradora indicada para sua contratação, onde o Banco do Brasil figura como estipulante, tendo sido cobrado valor do prêmio em favor exclusivo da seguradora. Ademais, a seguradora faz parte do mesmo conglomerado do Banco do Brasil S/A, sendo certo que a demanda foi proposta em face do banco e seguradora, pois, caso haja cobertura, caberá à seguradora o pagamento do valor segurado e à instituição financeira quitação da cédula rural, sendo ambos pertencente a mesma cadeia de fornecimento. 2. Como o objetivo da multa não é ressarcir, pode vale-se o juiz do fundamento legal para impor a medida, já que, aliás, o único critério a ser seguido pelo julgador é o de não impor ao réu multa incapaz de atender ao objetivo pretendido: constrangê-lo a cessar as cobranças vexatórias, ao revés de sofrer os males de sua recalcitrância. Diante das peculiaridades do caso, entendo que não existem motivos para a alteração da multa imposta pelo Juízo a quo, até porque não ultrapassa o valor do principal. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 512-516): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELA PARTE - MULTA INDEVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Note-se que restou claro os fundamentos pelos quais manteve-se a responsabilidade da seguradora, assim como o valor da multa, não havendo se falar em contradição a justificar a reforma do julgamento proferido no agravo de instrumento. 2. O art. 1.025 do novo Código de Processo Civil admite expressamente a oposição de embargos para fins de prequestionamento. 3. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os regramentos citados foram devidamente analisados, ainda que indiretamente, de modo que não há que falar em violação. Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo certo que a ausência de análise das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas não se traduz em omissão, se enfrentada de forma expressa e clara a matéria, o que ocorreu no acórdão ora atacado. 4. No terreno cinzento entre o direito fundamental ao exercício do contraditório e ampla defesa, não se pode confundir hipóteses de simples desprovimento do recurso com abuso do direito de recorrer. Por essa razão é que o art. 1.026, § 2º, do CPC, contém advérbio "manifestamente" para qualificar o adjetivo "protelatório". Em outras palavras, apenas os embargos evidentemente protelatórios é que autorizam o sancionamento, o que não é o caso dos autos. Afora isso, diante da interposição para fins de prequestionamento, os declaratórios não admitem aplicação de multa, conforme já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 98). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 265 do Código Civil, aduzindo que não há responsabilidade solidária entre a seguradora e o banco, visto que são empresas distintas e a seguradora não possui ingerência sobre as cobranças cadastradas em débito automático; b) 537, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto a multa diária de R$ 5.000,00 é excessiva e desproporcional, devendo ser reduzida. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a ausência de solidariedade entre o Banco do Brasil e a seguradora e, subsidiariamente, a redução da multa imposta na liminar. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece ser conhecido por ausência de prequestionamento e pela manifesta inadmissibilidade, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 552-565). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança securitária c/c indenização por danos materiais e morais em que a parte autora pleiteou a suspensão liminar do débito automático das parcelas remanescentes da cédula rural pignoratícia e hipotecária e do seguro de danos a ela vinculado, além da condenação ao pagamento da indenização securitária e de danos morais. A Corte estadual manteve integralmente a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência para suspender o débito automático e fixou multa diária de R$ 5.000,00. I - Violação do art. 265 do Código Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que não há responsabilidade solidária entre a seguradora e o banco, pois são empresas distintas e a seguradora não possui ingerência sobre as cobranças cadastradas em débito automático. A Corte estadual concluiu que a seguradora faz parte do mesmo conglomerado do Banco do Brasil S.A., sendo ambos pertencentes à mesma cadeia de fornecimento, o que justifica a responsabilidade solidária. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 459): Ademais, como bem ressaltado pelo juiz "a quo", a seguradora faz parte do mesmo conglomerado do Banco do Brasil S/A, sendo certo que a demanda foi proposta em face do banco e seguradora, pois, caso haja cobertura, caberá à seguradora o pagamento do valor segurado e à instituição financeira quitação da cédula rural, sendo ambos pertencentes a mesma cadeia de fornecimento. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na relação de consumo e na cadeia de fornecimento. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Violação do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil A recorrente afirma que a multa diária de R$ 5.000,00 é excessiva e desproporcional, devendo ser reduzida. A Corte estadual entendeu que a multa foi fixada de acordo com as peculiaridades do caso, não ultrapassando o valor do principal, e que seu objetivo é constranger o réu a cessar as cobranças vexatórias. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 462): Com isso, diante das peculiaridades do caso, entendo que não existem motivos para a alteração da multa imposta pelo Juízo a quo, até porque, não ultrapassa o valor do principal. Nesse contexto, o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base na efetividade da tutela jurisdicional e na proporcionalidade da multa. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Multa por litigância de má-fé Quanto à questão relacionada ao pedido formulado em contrarrazões, ressalte-se que a litigância de má-fé passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA