AREsp 2844858 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao reconhecer a violação da segurança dos dados do consumidor e a comprovação de danos materiais, decidiu corretamente pela responsabilidade solidária da administradora do plano de saúde com a operadora, e porque o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Inadimplemento Por Fraude, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Administradora De Plano De Saúde Vs. Operadora
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Danos Materiais Inadimplemento Por Fraude Súmula 7 Do STJ Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da administradora do plano de saúde por suspensão do plano em razão de boleto falso/fraude
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária entre administradora e operadora do plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao reconhecer a violação da segurança dos dados do consumidor e a comprovação de danos materiais, decidiu corretamente pela responsabilidade solidária da administradora do plano de saúde com a operadora, e porque o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se e intimem-se.