REsp 1954647 - DECISAO

REsp 1954647 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese de novação contida em instrumentos de confissão de dívida (fls. 139-144 e 526-531) celebrados entre a ALUMINI e as recorridas sem participação da recorrente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, com o devido enfrentamento da alegação de novação, ressalvando que o reexame de provas está vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: FM RODRIGUES & CIA LTDA; Autora/recorrida: SOCREL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Autora/recorrida: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA; Consorciada/parte: ALUMINI ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Existência De Responsabilidade Solidária / Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Com Enfrentamento Da Tese De Novação
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo acórdão que enfrente a tese de novação constante dos instrumentos de confissão de dívida de fls. 139-144 e 526-531.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Novação, Transação, Contratos De Consórcio, Confissão De Dívida, Omissão Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Responsabilidade Solidária Novação Transação Contratos De Consórcio +2 more

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Parties

FM RODRIGUES & CIA LTDA

Recorrente

SOCREL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Autora/recorrida

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Autora/recorrida

ALUMINI ENGENHARIA S/A

Consorciada/parte

Procedural Posture

Ação Declaratória De Existência De Responsabilidade Solidária / Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Com Enfrentamento Da Tese De Novação

Legal Issues

  1. 1 se a novação celebrada entre o credor e apenas um dos devedores solidários extingue a solidariedade (art. 365 CC)
  2. 2 se transações judiciais com quitação integral afastam a responsabilidade solidária quando há ressalva quanto à cobrança de outro consorciado
  3. 3 se cláusula de solidariedade em contrato de consórcio pode produzir efeitos perante terceiros e atos anteriores ao pacto de consórcio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese de novação contida em instrumentos de confissão de dívida (fls. 139-144 e 526-531) celebrados entre a ALUMINI e as recorridas sem participação da recorrente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, com o devido enfrentamento da alegação de novação, ressalvando que o reexame de provas está vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo acórdão que enfrente a tese de novação constante dos instrumentos de confissão de dívida de fls. 139-144 e 526-531.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, enfrentando-se a tese da novação celebrada entre a ALUMINI e as recorridas nos instrumentos de confissão de dívida de fls. 139-144 e fls. 526-531.
  • Intimem-se.