AREsp 2535636 - DECISAO

AREsp 2535636 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o tribunal de origem não deixou de apreciar matéria que permitisse o prequestionamento do art. 286 do CC (aplicaram-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e a alegada ilegitimidade/afastamento da responsabilidade solidária envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7

Case Brief

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na decisão recorrida
  2. 2 preterição do prequestionamento do art. 286 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o tribunal de origem não deixou de apreciar matéria que permitisse o prequestionamento do art. 286 do CC (aplicaram-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e a alegada ilegitimidade/afastamento da responsabilidade solidária envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).