AREsp 2823660 - DECISAO

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Verificou-se que o Município organizou, promoveu e contratou diretamente as atrações por inexigibilidade de licitação, não comprovando o pagamento dos direitos autorais; assim, aplica-se a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei 9.610/1998. A tentativa do agravante de afastar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Miracema do Tocantins; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Apelação Cível. Ação DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/c PERDAS E DANOS / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Inexigibilidade De Licitação, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Autoral Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Inexigibilidade De Licitação Legitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de Miracema do Tocantins

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Apelação Cível. Ação DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/c PERDAS E DANOS / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município de Miracema do Tocantins para figurar no polo passivo da cobrança de direitos autorais
  2. 2 responsabilidade do ente público pelo pagamento de direitos autorais quando organiza ou promove evento
  3. 3 aplicabilidade do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Município organizou, promoveu e contratou diretamente as atrações por inexigibilidade de licitação, não comprovando o pagamento dos direitos autorais; assim, aplica-se a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei 9.610/1998. A tentativa do agravante de afastar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.