AREsp 2270293 - ACORDAO

AREsp 2270293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos alegados como omissos (art. 1.022 CPC), houve prova de vínculo e de pagamentos que justificaram a aplicação da teoria da aparência e o reconhecimento da responsabilidade solidária na cadeia de consumo, e a jurisprudência do STJ admite a presunção de lucros cessantes ante atraso na entrega do imóvel e a condenação por dano moral quando o atraso é excessivo (no caso, superior a um ano); assim, não há elementos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Corré: FB CORREA LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Dano Moral, Teoria Da Aparência, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Lucros Cessantes Dano Moral Teoria Da Aparência Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

FB CORREA LTDA.-ME

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária entre fornecedores na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel
  3. 3 presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos alegados como omissos (art. 1.022 CPC), houve prova de vínculo e de pagamentos que justificaram a aplicação da teoria da aparência e o reconhecimento da responsabilidade solidária na cadeia de consumo, e a jurisprudência do STJ admite a presunção de lucros cessantes ante atraso na entrega do imóvel e a condenação por dano moral quando o atraso é excessivo (no caso, superior a um ano); assim, não há elementos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso