AREsp 2945424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IRINEU LUCIANO DE LORENZO STRENGER e OUTROS contra a decisão de fls. 555-561 que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar a responsabilidade da ora recorrente pelos danos advindos do cancelamento de voo, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela recorrente. Em suas razões, os embargantes: a) Alegam que a decisão é contraditória e omissa ao não esclarecer qual o valor do proveito econômico que deveria ser suportado pela empresa aérea, além de não abordar adequadamente a responsabilidade solidária da agência de viagens, que manteve contato direto com os clientes e não comunicou o cancelamento da viagem (fls. 564-565); b) Aduzem que a decisão ignorou o fato de que a empresa de turismo estava oferecendo as mesmas passagens que os clientes foram obrigados a adquirir com recursos próprios, o que seria fundamental para a análise da responsabilidade solidária (fl. 565); c) Afirmam que a condenação a 10% sobre o proveito econômico é contraditória, pois não foi esclarecido como calcular tal proveito, nem foi informado aos recorridos qual seria a comissão da empresa intermediária (fl. 565); d) Sustentam que, caso prevaleça a decisão, o prejuízo deveria ser imputado à parte que deu causa aos transtornos, o que, segundo os embargantes, não foram os recorridos (fl. 565). A parte embargada apresentou impugnação, alegando que não há contradição ou omissão na decisão embargada, pois esta analisou perfeitamente todos os pontos suscitados, e que os embargos possuem caráter meramente infringente, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Requer o desprovimento dos embargos de declaração (fls. 569-571). Requerem os embargantes o provimento dos embargos de declaração para sanar as contradições e omissões apontadas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. No presente caso, quanto à responsabilidade da recorrida, a parte não aponta vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração. Apenas demonstra seu interesse na reanálise da questão referente à decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da ora recorrida (EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO) pelos danos decorrentes do cancelamento do voo. Relembrando a decisão ora embargada, verifica-se que a parte ora embargada, em recurso especial, alegou que a responsabilidade da transportadora de pessoas pelos seus serviços, não inclui a intermediadora de viagens, e que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, a companhia aérea, exclui a responsabilidade da intermediadora. Na origem, a Corte Estadual manteve a sentença ressaltando que a Expedia, mesmo atuando como intermediadora, não fica imune à responsabilização, pela falha na prestação do serviço, pois atuou em coligação com a companhia aérea, conforme o parágrafo único do art. 7º do CDC. Contudo, conforme mencionado, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou-se no sentido de que o serviço prestado por agência de turismo - apenas a venda de passagens aéreas - afasta sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. É o que se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 3º, DO CDC. AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A CANCELAMENTO DE VOO. AGRAVO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Novo exame do feito. 2. "Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. (..) 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo" (REsp 2.082.256/SP, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2023, DJe de 21/09/2023) 3. No caso, o recurso especial merece ser provido para, reconhecida a ofensa ao art. 14, § 3º, do CDC, reformar o v. acórdão estadual, para concluir que a ora agravante - agência de viagens - não responde por eventuais danos decorrentes do cancelamento do voo dos ora agravados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.032.654/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos E Dcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de . cancelamento de voo 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no R Esp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014). No que se refere aos honorários sucumbenciais, esclareça-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Contudo, na impossibilidade de se identificar o proveito econômico, os limites percentuais do art. 85, § 2º do CPC, devem incidir sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Assim, os embargos de declaração merecem acolhimento para estabelecer, no seu dispositivo, o seguinte: "Inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC". Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, diante da impossibilidade de identificação do proveito econômico, estabelecer os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor atualizado da causa, estabelecendo, no dispositivo da decisão embargada, a seguinte redação: "Inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC". Publique-se. Intimem-se. EMENTA