AREsp 2867347 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO S.A contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 364/374): APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS SEGURO DE VIDA COLIGADO A CEDULA DE CRÉDITO. Extinção prematura. Causa madura para julgamento. Artigo 1.013, 3º, do CPC. Desnecessidade de retorno à Vara de origem. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO - Afastada necessidade - Pleiteia a autora somente a quitação do contrato do qual é avalista - Eventual saldo a maior deverá ser depositado nos autos e levantamento por herdeiros habilitados. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Negativa de quitação do contrato imotivada. Falha na prestação dos serviços das rés. Responsabilidade solidária que deve ser reconhecida. Parceria existente entre a instituição bancária e a seguradora. Contratos coligados. Entrave interno entre as rés que não pode atingir o direito da autora. DANOS MORAIS configurados. Negativação indevida em nome da autora. Regulação de sinistro que estava em andamento. Ciência inequívoca das rés da abertura do sinistro pela autora. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 378/402), a parte recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, inciso II, 1.022, inciso I e 1.026 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem teria deixado de suprir as omissões indicadas nos embargos de declaração, relativas aos artigos 792 do Código de Processo Civil , 757 e 794 do Código Civil e art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor (e-STJ fl. 383). Aduz que teria havido ofensa aos artigos 757 e 884 do Código Civil, ao reconhecer a quitação integral da dívida e desconsiderar que a obrigação da seguradora restringe-se à amortização do saldo devedor, observados os limites previstos na apólice. Sustenta contrariedade ao art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a não conclusão do sinistro decorreu exclusivamente de ato de terceiro - consistente na ausência de informação pelo agente financeiro - circunstância que configuraria excludente de responsabilidade, nos termos do referido dispositivo legal. Assevera, ademais, que houve violação aos arts. 792 do Código de Processo Civil e 794 do Código Civil, sustentando que a recorrida pleiteia, em nome próprio, o recebimento da indenização securitária decorrente do contrato firmado pelo segurado falecido. Argumenta que, nos termos do art. 792 do Código Civil, os beneficiários do seguro devem ser expressamente indicados e, na ausência dessa indicação, o capital deverá ser destinado aos herdeiros, conforme previsão do art. 794 do mesmo diploma legal. Sustenta, também, violação aos artigos 389, § único e 406, § 1º do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024, sendo aplicável a correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros pela Selic. Contrarrazões juntadas às fls. 421/427. A não admissão do recurso na origem (fls. 436/439) ensejou a interposição do presente agravo às fls. 442/462. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 465/467). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O agravo deve ser parcialmente provido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora, que alega ter figurado como avalista de seu genitor em contrato de crédito rural celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta que, após o falecimento do devedor principal, comunicou o óbito e requereu a cobertura securitária prevista no seguro prestamista, com o intuito de promover a quitação da obrigação contratada. Pede a exclusão do seu nome de cadastros restritivos de crédito, a quitação da dívida R$ 20.523,26 pela seguradora ré, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O Juiz, ao proferir a sentença, acolheu a preliminar de litisconsórcio ativo necessário no tocante aos demais herdeiros, extinguindo o processo sem análise do mérito. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, determinando a quitação do contrato pela corré BRASILSEG, bem como declarando a inexigibilidade do débito imputado à recorrente. Os embargos de declaração opostos pela autora não foram conhecidos pela Corte de origem, sob o fundamento de que a alegada omissão não se confunde com a pretensão de rediscutir a matéria nos limites pretendidos pela embargante. O agravo não comporta provimento, pois o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. Importante ressaltar que a Corte de origem - ao afirmar que, em caso de sinistro, o corréu Banco do Brasil figura como primeiro beneficiário da indenização, até o limite do saldo devedor da operação de crédito - analisou a extensão da cobertura securitária, inexistindo portanto a alegada omissão quanto aos artigos 757 e 884 do Código Civil. Portanto, dirimida a questão no acórdão recorrido, já não se fala em omissão e, no mérito, revisar essas conclusões de fato, com o acolhimento da insurgência posta no recurso especial esbarra no óbice da Súmula 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." Repele-se, ainda, a alegação de ausência de manifestação acerca do art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o acórdão de origem - ao reconhecer que a parceria contratual firmada entre a seguradora e a instituição financeira demandada viabiliza a oferta conjunta de serviços mediante contratos coligados, com o propósito de ampliar as contratações, e que tal circunstância atrai a solidariedade entre as fornecedoras, nos termos da legislação consumerista, assentando que eventuais dificuldades ou entraves de ordem interna entre as contratantes não podem constituir óbice ao exercício do direito assegurado ao consumidor - afastou a alegação de excludente de responsabilidade por ato de terceiro, reconhecendo a responsabilidade da recorrente pelo pagamento da cobertura securitária e a consequente quitação do contrato objeto da demanda. Igualmente, não se verifica omissão quanto aos arts. 792 do Código de Processo Civil e 794 do Código Civil, no tocante à pretensão da autora de receber, em nome próprio e sem a indicação de herdeiros, os valores decorrentes do contrato. Isso porque, conforme consignado pela Corte a quo, inexiste nos autos qualquer referência ao recebimento de quantia que ultrapasse o montante da indenização devida ao estipulante Banco do Brasil. Todas essas conclusões emergem da análise da prova documental e das cláusulas contratuais, de modo que não pode esse raciocínio do Tribunal de origem ser revisado nesta via especial (Súmulas 5 e 7). Muda a situação apenas quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e à violação do art. 406 do Código Civil, referente à utilização da taxa Selic como índice substitutivo, o recurso deve ser acolhido, pois no acórdão recorrido constou que após 30/08/2024, data do início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, a correção e os juros de mora deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Esse entendimento não se coaduna à jurisprudência desta Corte, para a qual, em casos como o presente, deve ser empregada a taxa SELIC como índice que, a um só tempo, abarca a correção monetária e juros de mora. Em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ART. 406 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICE. TAXA SELIC. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC.4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.452/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, abrangente de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice a título de atualização monetária. Precedentes. (..) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) Nesse contexto, deve ser empregada a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora no período posterior às alterações promovidas no art. 389, do CC, pela Lei 14.905/24. Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a incidência da Taxa Selic como índice a ser empregado para a correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supracitada. Intimem-se. EMENTA