AREsp 2788169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PLÁSTICOS DO CARMO LTDA EPP contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por maioria e assim ementado (e-STJ, fls. 151-161): "Monitória. Contrato de transporte. Chamamento ao processo e denunciação da lide. Impossibilidade. Responsabilidade solidária pelo débito nos termos da Lei nº 11.442/2007. Recurso não provido". Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 164-179), a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 104, 265, 421, 422 e 940 do Código Civil e o artigo 5-A, § 2º, da Lei n. 11.442/2007. Quanto à suposta ofensa ao artigo 104 do Código Civil, sustenta que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, o que não estaria presente no caso. Argumenta, também, que o artigo 265 do Código Civil, que trata da solidariedade, não foi respeitado, pois não houve relação jurídica entre as partes que justificasse a responsabilidade solidária. Além disso, teria violado o artigo 421 do Código Civil, ao não reconhecer a liberdade contratual nos limites da função social do contrato. Aduz que os princípios de probidade e boa-fé, previstos no artigo 422 do Código Civil, foram desconsiderados, o que teria sido demonstrado, no caso, por ausência de comunicação sobre a subcontratação. Haveria, por fim, violação ao artigo 940 do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem não reconheceu que a dívida já havia sido paga à SF Express, afastando a responsabilidade da parte recorrente. O recurso também aponta divergência jurisprudencial em torno da responsabilidade solidária em contratos de transporte, citando decisões de outros tribunais que teriam entendimento diverso. Contrarrazões (e-STJ, fls. 211-219), na qual a parte recorrida sustenta que o acórdão está em conformidade com a Lei n. 11.442/2007, que estabelece a responsabilidade solidária, e que não há necessidade de anuência da proprietária da carga quanto à subcontratação. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação (e-STJ, fls. 240-247), na qual a parte recorrida reitera que a responsabilidade solidária está prevista na legislação e que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação monitória proposta por WM BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, que pediu o pagamento de fretes realizados para PLÁSTICOS DO CARMO EIRELI, com base na responsabilidade solidária prevista na Lei nº 11.442/2007. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda, reconhecendo a responsabilidade solidária da recorrente pelo pagamento dos fretes. De início, verifico que os artigos 104, 265, 421, 422 e 940 do Código Civil supostamente violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalvado o artigo 940 do Código Civil, os demais dispositivos legais não foram sequer suficientemente debatidos no recurso de apelação (e-STJ, fls. 122-135), tanto assim que o acórdão recorrido não foi sequer alvo de embargos de declaração, porque ausente omissão. No mais, o artigo 5-A, §2º, da Lei n. 11.442/2007 estabelece que o "contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o con signatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros". Fundado no modelo normativo e amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, o Tribunal de origem concluiu que "referida Lei dispõe sobre a necessidade de existência de responsabilidade solidária entre contratante e subcontratante, bem como não há qualquer ressalva quanto à necessidade de anuência da proprietária da carga quanto à subcontratação. Por fim, não há que se falar em obrigação já cumprida, tendo em vista que o pagamento já efetuado em favor da subcontratante pela proprietária da carga também não elide a responsabilização solidária perante a subcontratada" (e-STJ, fls. 160-161). A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária da parte recorrente, bem como sobre a ausência de adimplemento da sua obrigação pelo pagamento em favor da subcontratada, demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da gratuidade de Justiça. Intimem-s e. EMENTA