AREsp 2943955 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SORRIX GESTÃO DE ATIVOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) quanto a alegada violação dos arts. 85, § 2º, e 479 do CPC, a aplicação da Súmula n. 282 do STF; b) por não ter sido demonstrada a ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 421-423). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 439. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação indenizatória. O julgado foi assim ementado (fls. 376-380): Apelação - Indenização por dano moral Prestação de serviço de odontologia Rés que descumpriram o contratado Sentença de parcial procedência Dano moral não configurado - Mero aborrecimento Rés que respondem solidariamente pelo reembolso - Sentença mantida Recursos improvidos. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 385-387): Embargos de declaração Obscuridade, contradição, omissão e erro material não verificados - Discordância com relação ao julgado - Teses de apelo devidamente apreciadas - Mera discordância do julgado - Caráter infringente - Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 7º, parágrafo único, 12, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, pois não se aplicam os preceitos da solidariedade, devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade da franqueadora. Esclarece que a recorrente não integra a cedia produtiva, sendo apenas uma franqueadora que fornece know how e cede o uso da marca as suas franqueadas em troca de remuneração; b) 479 do Código de Processo Civil, porque o tribunal a quo supervalorizou a prova pericial, ignorando as demais provas constantes dos autos; c) 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pois houve equívoco na fixação da verba honorária, que não considerou o critério do proveito econômico obtido. Afirma que a recorrida decaiu na maior parte dos pedidos formulados pois foi rechaçado integralmente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 160.000,00, e foi reduzido, consideravelmente, o valor dos danos materiais, de R$ 16.000,00 para R$ 2.489,00. Aduz ainda que não há lugar para a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para valor superior à própria condenação devida à parte. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando a condenação por danos materiais e atribuindo os ônus sucumbenciais exclusivamente à recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 439. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora pleiteou a condenação das rés ao pagamento de R$ 16.000,00 por danos materiais e R$ 160.000,00 por danos morais, em razão de supostos defeitos na prestação de serviços odontológicos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar as rés ao pagamento de R$ 2.489,06 a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00, a serem arcados em 50% por cada polo. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor No recurso especial, a recorrente alega que não se aplicam os preceitos da solidariedade previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois a franqueadora não integra a cadeia produtiva e não possui ingerência sobre os atendimentos realizados pela franqueada. O Tribunal de origem concluiu que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à autora, fundamentando-se na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 379): Diante, pois, da ausência de informações nos autos a demonstrar o cumprimento do contrato pela parte requerida, incide, para o deslinde da demanda proposta, a disposição contida no art. 475 do Código Civil, segundo a qual a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Sobre o tema, convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as franqueadoras, como responsáveis pela organização da cadeia de franqueados do serviço, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. DANOS MORAIS REVISÃO DO VALOR. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2015). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso especial a que se nega provimento. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 759.656/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. SOLIDARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 22/9/2015). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.418.227/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Nesse contexto, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. II - Art. 479 do Código de Processo Civil A recorrente sustenta que o Tribunal a quo supervalorizou a prova pericial, ignorando as demais provas constantes dos autos, em afronta ao art. 479 do Código de Processo Civil. A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se, especificamente, a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. III - Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil A recorrente argumenta que houve equívoco na fixação da verba honorária, pois não foi considerado o critério do proveito econômico obtido. A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se especificamente a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA