REsp 1928021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, eventual revisão do entendimento sobre responsabilidade do consórcio confrontaria as Súmulas 5 e 7 do STJ e a jurisprudência que afasta a revisão de questões fáticas e probatórias.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno +1 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária entre o consórcio e suas consorciadas na prestação de serviço público à luz das normas consumeristas
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso por alegação genérica de violação de art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, eventual revisão do entendimento sobre responsabilidade do consórcio confrontaria as Súmulas 5 e 7 do STJ e a jurisprudência que afasta a revisão de questões fáticas e probatórias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido