REsp 2202156 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA INDEPENDÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E CONSEQUENTE DEVER DA PARTE AUTORA DE CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO POR ELA FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. DESCABIMENTO. EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA DEMANDANTE COM A ÚNICA FINALIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO COM A OUTRA RÉ. NEGÓCIO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DE AMBOS OS AJUSTES. PACTOS INDISSOCIÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pela recorrente, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e art. 18 do CDC, sustentando em síntese: (a) que os contratos firmados com a recorrida e a construtora possuíam natureza independente, sendo o financiamento concedido apenas para viabilizar o pagamento; (b) que não há vínculo econômico ou jurídico entre a cooperativa e a construtora; (c) que a interpretação do TJSC viola o art. 18 do CDC ao imputar responsabilidade à instituição financeira por vícios na execução do contrato de empreitada. Contrarrazões apresentadas. Admitido o recurso especial na origem. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. O acórdão recorrido constitui afronta ao art. 18 do CDC, ao responsabilizar solidariamente a instituição financeira por vícios decorrentes do contrato de empreitada, sem demonstração de vínculo econômico entre a cooperativa de crédito e a empresa construtora. Deveras, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de bens ou serviços não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato principal, exceto no caso das instituições integrantes do grupo econômico do fornecedor ("bancos da montadora"). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.946.388/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 17/12/2021) Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. 2. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). .. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.222.201/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 8/7/2024)." No caso dos autos, restou incontroverso que: (a) a cooperativa de crédito não integra o mesmo grupo econômico da empresa construtora; (b) não há vínculo societário ou de parceria comercial entre as empresas; (c) a cooperativa limitou-se a conceder financiamento mediante cédula de crédito bancário, sem participação na execução do contrato de empreitada. Dessa forma, inviável responsabilizar solidariamente a financeira pelos valores despendidos pelo consumidor, uma vez que, ao manter o contrato coligado, não se comprometeu a fornecer garantia irrestrita para a transação, mas sim balizada pelos benefícios dela advindos, ou seja, no caso, nos termos da cessão de crédito operada. A propósito, recente decisão desta relatoria: Dessa forma, inviável responsabilizar solidariamente a financeira pelos valores despendidos pelos consumidores, uma vez que, ao manter o contrato coligado, não se comprometeu a fornecer garantia irrestrita para a transação, mas sim balizada pelos benefícios dela advindos, ou seja, no caso, nos termos da cessão de crédito operada. (AgInt no REsp 1.941.080/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/10/2023) 2. Prejudicada a análise das demais teses recursais, em face do provimento do recurso no ponto anterior. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP, com a necessária inversão dos ônus sucumbenciais em favor da ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA