AREsp 2539620 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ, reconheceu a responsabilidade solidária da administradora na cadeia de consumo; rever essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a...

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Parties
Agravante: BEST LIFE ASSESSORIA NA GESTÃO E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.; Corré: UNIMED; Recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral +4 more

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Parties

BEST LIFE ASSESSORIA NA GESTÃO E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Agravante

UNIMED

Corré

parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a administradora de benefícios é responsável solidariamente com a operadora do plano de saúde na cadeia de consumo
  2. 2 Se a alegada ilegitimidade passiva da administradora afasta a sua responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, do CDC
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ, reconheceu a responsabilidade solidária da administradora na cadeia de consumo; rever essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a solução está em consonância com a orientação do STJ sobre solidariedade entre administradora e operadora, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.