AREsp 2967851 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre ausência de litisconsórcio necessário em hipóteses de responsabilidade solidária (incidência da Súmula 83 do STJ) e porque houve omissão no enfrentamento de questões...

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Parties
Agravante: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES; Agravante: VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Necessário, Chamamento Ao Processo, Foro Diverso, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Necessário Chamamento Ao Processo Foro Diverso Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES

Agravante

VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a solidariedade da obrigação afasta ou não a necessidade de litisconsórcio passivo
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem contrariou o art. 275 do Código Civil e os arts. 114, 130, III, e 516, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre ausência de litisconsórcio necessário em hipóteses de responsabilidade solidária (incidência da Súmula 83 do STJ) e porque houve omissão no enfrentamento de questões relativas aos arts. 130, III, e 516, II, do CPC, acarretando falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se