REsp 2149263 - DECISAO

REsp 2149263 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015 não alegado), incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o tribunal não apreciou o mérito das alegações sobre a incidência de juros moratórios. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Termo Inicial Do Atraso, Cláusula Penal, Danos Materiais, Danos Morais, Juros Moratórios, Prequestionamento
Administrativo Financiamento Habitacional Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Juros De Obra Termo Inicial Do Atraso Cláusula Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrido

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios antes do arbitramento (a contar do evento danoso ou da citação)
  2. 2 necessidade de prequestionamento das normas suscitadas (art. 389 e 405 do CC)
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015 não alegado), incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o tribunal não apreciou o mérito das alegações sobre a incidência de juros moratórios. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015