REsp 1975733 - ACORDAO

Demonstrado o vício do produto e diante da jurisprudência pacificada do STJ que reconhece a responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária, a concessionária não pode ser considerada parte ilegítima; portanto o recurso especial foi provido para afastar a ilegitimidade da concessionária.

Parties: Autor: WILSON DE SOUZA; Fabricante: Jeep do Brasil; Fabricante: FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil; Concessionária: Gambatto Veículos Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome: Recurso provido para afastar a ilegitimidade da concessionária.
Legal Topics: Responsabilidade Solidária, Vício Do Produto, Ilegitimidade Passiva, Concessionária, Tutela Antecipada

Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Vício Do Produto Ilegitimidade Passiva Concessionária Tutela Antecipada

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WILSON DE SOUZA

Autor

Jeep do Brasil

Fabricante

FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil

Fabricante

Gambatto Veículos Ltda.

Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a concessionária de veículos pode ser considerada parte ilegítima em ação indenizatória por vício do produto, à luz da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido para afastar a ilegitimidade da concessionária.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade passiva da concessionária Gambatto Veículos Ltda.
Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC