AREsp 1974245 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Se houve julgamento ultra petita ao admitir a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem pedido expresso
2. 2 Se é válida a solidariedade entre a construtora e a Caixa Econômica Federal para a substituição do imóvel, à luz dos arts. 264 e 265 do Código Civil
3. 3 Se o valor fixado a título de danos morais é desproporcional ou irrazoável, em afronta ao art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não configura julgamento ultra petita quando decorre da análise dos fatos e provas (art. 499 CPC/2015 e interpretação lógico-sistemática da inicial), a solidariedade entre construtora e agente financeiro é aplicável nos termos do art. 264 do CC diante da concorrerência causal, e o valor de R$ 9.370,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, sendo vedada a revisão sem reexame de provas por força da Súmula 7/STJ; além disso, em razão da sucumbência recursal, majoram-se honorários para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial/recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios fixados em favor do agravado para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC