AREsp 2741007 - DECISAO

AREsp 2741007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não apresentou fato novo capaz de alterar o entendimento da instância de origem; em razão do recurso, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Parceria Agrícola, Ultimação Da Colheita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Contrato De Parceria Agrícola Ultimação Da Colheita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

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Parties

USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial deve ser mantida diante da alegação de violação do art.265 do Código Civil pela atribuição de responsabilidade solidária
  2. 2 Se a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não apresentou fato novo capaz de alterar o entendimento da instância de origem; em razão do recurso, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).