REsp 2177805 - ACORDAO

REsp 2177805 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de modo suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque a matéria relativa ao reconhecimento da responsabilidade solidária pelo IPVA foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei Estadual nº 1.287/2001), o que impede seu exame na via do recurso especial em razão do óbice decorrente da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal a quo restringiu a solidariedade tributária aos débitos de IPVA a partir de 2011, após a alteração legislativa.

Parties
Agravante: CLEDYANE SANTOS MENDES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Mantém Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, IPVA, Transferência De Propriedade De Veículo, Irretroatividade Da Lei, Inapreciação De Legislação Estadual No Recurso Especial (súmula 280/stf), Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Solidária IPVA Transferência De Propriedade De Veículo Irretroatividade Da Lei Inapreciação De Legislação Estadual No Recurso Especial (súmula 280/stf) Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

CLEDYANE SANTOS MENDES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Mantém Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de exame, no recurso especial, de questão decidida com base em lei estadual (Lei Estadual nº 1.287/2001)
  3. 3 aplicação temporal (irretroatividade) da alteração legislativa que atribuiu responsabilidade solidária pelo IPVA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de modo suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque a matéria relativa ao reconhecimento da responsabilidade solidária pelo IPVA foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei Estadual nº 1.287/2001), o que impede seu exame na via do recurso especial em razão do óbice decorrente da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal a quo restringiu a solidariedade tributária aos débitos de IPVA a partir de 2011, após a alteração legislativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.