AREsp 3005270 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame pretendido pela recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, parte das alegações constitucionais não cabe ao STJ e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Autor: autor; Co Requerida: Pirelli Pneus Ltda.; Corré/fornecedora: Yamaha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Perícia Técnica Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Pirelli Pneus Ltda.

Co Requerida

Yamaha

Corré/fornecedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilização na cadeia de fornecedores
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva por parte recorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova técnica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame pretendido pela recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, parte das alegações constitucionais não cabe ao STJ e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.