AREsp 2631812 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica e, no mérito, deu-se parcial provimento: restabeleceu-se a condenação solidária do proprietário do estabelecimento (Clube Jaó) com base no art. 110 da Lei n. 9.610/1998 considerando suficiente o proveito econômico direto ou indireto; reconheceu-se a cabibilidade da tutela inibitória com fundamento no art. 105 da Lei n. 9.610/1998 e art. 497 do CPC; e afastou-se a aplicação da multa moratória de 10% prevista no regulamento do ECAD por ausência de previsão legal.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD); Agravado: CLUBE JAÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Tutela Inibitória, Execução Pública De Obras Musicais, Multa Moratória ECAD, Interpretação Legal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direitos Autorais Processo Civil Responsabilidade Solidária Tutela Inibitória Execução Pública De Obras Musicais Multa Moratória ECAD Interpretação Legal +1 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Agravante

CLUBE JAÓ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 110 da Lei n. 9.610/1998 impõe responsabilidade solidária do proprietário do local independentemente de participação na organização ou percepção de lucros
  2. 2 Se o art. 4º da Lei n. 9.610/1998 veda interpretação extensiva de negócios jurídicos sobre direitos autorais agregando condição não prevista em lei
  3. 3 Se o art. 68, caput, §§ 2º-4º, da Lei n. 9.610/1998 exige autorização prévia e retribuição autoral para execução pública em locais de frequência coletiva, c/c art. 110

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica e, no mérito, deu-se parcial provimento: restabeleceu-se a condenação solidária do proprietário do estabelecimento (Clube Jaó) com base no art. 110 da Lei n. 9.610/1998 considerando suficiente o proveito econômico direto ou indireto; reconheceu-se a cabibilidade da tutela inibitória com fundamento no art. 105 da Lei n. 9.610/1998 e art. 497 do CPC; e afastou-se a aplicação da multa moratória de 10% prevista no regulamento do ECAD por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação solidária do Clube Jaó ao pagamento das retribuições autorais referentes ao evento "ABBA, THE SHOW", realizado em 13 de maio de 2010
  • Afastar a incidência da multa moratória de 10% prevista no Regulamento de Arrecadação do ECAD, por ausência de previsão legal