AREsp 2892958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente o ponto central da demanda ao concluir que os proprietários do terreno não praticaram atos típicos de incorporação, afastando sua responsabilização solidária; a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO JORGE CABRAL DE MEDEIROS; Agravante: LUIZA MARIA ARAUJO DA COSTA MEDEIROS; Recorrido: HEUNG SHIN HAN; Recorrido: SUNG JOO HAN JOH; Recorrida (incorporadora): SHIN PLAZA TOWER PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Incorporação Imobiliária, Omissão Na Fundamentação, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Solidária Incorporação Imobiliária Omissão Na Fundamentação Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO JORGE CABRAL DE MEDEIROS

Agravante

LUIZA MARIA ARAUJO DA COSTA MEDEIROS

Agravante

HEUNG SHIN HAN

Recorrido

SUNG JOO HAN JOH

Recorrido

SHIN PLAZA TOWER PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrida (incorporadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária do proprietário do terreno/équiparação ao incorporador (Lei nº 4.591/64)
  3. 3 aplicação do CDC (arts. 19, IV e 25, § 1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente o ponto central da demanda ao concluir que os proprietários do terreno não praticaram atos típicos de incorporação, afastando sua responsabilização solidária; a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial