AREsp 1952348 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de prova oral, com base no sistema do livre convencimento motivado, e concluiu que as provas existentes eram suficientes para o julgamento da causa. 2. O Código de Defesa do Consumidor foi corretamente aplicado, considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa jurídica de pequeno porte, e a ausência de utilização do serviço como insumo na atividade empresarial, conforme a teoria finalista mitigada. 3. A análise da ilegitimidade passiva e da responsabilidade solidária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de SAP Brasil Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetando-se decisão tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 5, 6, 9 e 10, caput; 371; 485, VI; 489, § 1, III e IV, do Código de Processo Civil, dos arts. 2 e 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 264 e 265 do Código Civil, bem como dos arts. 5, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese: "cerceamento de defesa, uma vez que não se permitiu a conclusão da prova oral expressamente pleiteada a tempo e modo"; "equivocada aplicação de multa nos embargos de declaração"; "ilegitimidade passiva"; "falta de interesse de agir em razão de termo de renúncia"; "inaplicabilidade do CDC ao caso em tela e indevida inversão do ônus da prova" e "ausência de responsabilidade solidária". Alega, ainda, divergência jurisprudencial com acórdãos de Tribunais estaduais e desta Corte. (e-STJ, fls. 629-673). Certidão noticiou a ausência de contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fl. 746). Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-RJ inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 748-758), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 785-829). Certidão atestou a ausência de contraminuta ao agravo (e-STJ, fl. 836). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de prova oral, com base no sistema do livre convencimento motivado, e concluiu que as provas existentes eram suficientes para o julgamento da causa. 2. O Código de Defesa do Consumidor foi corretamente aplicado, considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa jurídica de pequeno porte, e a ausência de utilização do serviço como insumo na atividade empresarial, conforme a teoria finalista mitigada. 3. A análise da ilegitimidade passiva e da responsabilidade solidária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO Extrai-se dos autos que, na origem, a autora Amo Agência de Propaganda Ltda. ajuizou ação indenizatória em face de SAP Brasil Ltda. e Infocom/Artsoft, alegando contratação de licenciamento e implantação do software "SAP Business One", pagamento de R$ 238.085,55 e não conclusão do projeto pelas empresas indicadas pela SAP, pleiteando devolução dos valores e danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés à devolução de R$ 238.085,55, com correção e juros desde a citação, e julgou improcedente o dano moral (e-STJ, fls. 474-476). O Tribunal de origem, em acórdão assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 474) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUCAO DE R$238.085,55. RECURSOS DAS DEMANDADAS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação na qual a empresa Autora alegou ter celebrado com as Rés contrato de compra e implantação de software denominado "SAP Business One", destinado ao gerenciamento do seu negócio. Aduziu que o contrato não teria sido concluído, posto que todas as empresas indicadas pela segunda Demandada (SAP Brasil S/A) não teriam sido capazes de instalar e colocar em funcionamento referido software, inclusive a primeira Suplicada (Artsoft Sistemas). Assim, pretendeu Documento recebido eletronicamente da origem a condenação solidária das Reclamadas à devolução da quantia paga, no valor de R$ 238.085,55, com os acréscimos legais, bem como compensação por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Segundo o modelo de negócio contratado, um Revendedor SAP da segunda Requerida licenciaria o programa e outra pessoa jurídica por ela indicada, no caso, a primeira Suplicada, instalaria o software, atendendo às necessidades da Contratante, acompanhando todo o processo de implementação. Inicialmente, deve ser registrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, visto que o serviço contratado não é utilizado como insumo de produto desenvolvido ou comercializado pela Demandante. Ademais, a Requerente é pessoa jurídica de pequeno porte, o que demonstra vulnerabilidade a ensejar a aplicação das normas consumeristas. Devem ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva. Sobre o tema, cabe destacar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, previu a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, a fim de que, tendo mais de um autor a ofensa, todos respondam solidariamente pela reparação dos danos. O art. 25, § 1º, da Lei n.º 8.078/1990, também prevê que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos devem responder solidariamente pela reparação. Ademais, de acordo com o documento juntado à fl. 261, do index 248, as Demandadas atuam em parceria. Sob outro aspecto, segundo alegação da SAP Brasil Ltda., "consoante Termo de Renúncia, Cessão e Sub rogação de Direitos, assinado em 09 de setembro de 2011, a Autora renunciou, expressamente, aos direitos que pudesse ter em face" de SAP Brasil Ltda., motivo pelo qual não possui interesse processual, devendo, portanto, o feito ser extinto sem resolução do mérito. Note-se que se trata de cláusula abusiva, porquanto exonera e atenua a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, e implica renúncia ou disposição de direitos, na forma do art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tal disposição também estabelece obrigação injusta e abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, além de ser incompatível com a boa-fé ou a equidade. Assim sendo, deve ser considerada nula de pleno direito. Por outro lado, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado. Ressalte-se ser possível ao órgão jurisdicional concluir pela desnecessidade da produção das provas pleiteadas sem que isto caracterize cerceamento de defesa. Ademais, no caso em exame, reputa-se desnecessária a realização de prova pericial ou testemunhal, posto que nada acrescentariam para o deslinde da controvérsia. Ultrapassadas estas questões, passa-se ao exame do mérito. No caso em apreço, verifica-se da documentação anexada ao indexador 157 (fls. 159/175), que a empresa Autora, Amo Agência de Propaganda Ltda. (denominada Publicidade Interativa) celebrou com Fênix Consultoria Ltda. (Revendedor SAP), em 03/08/2009, contrato de licenciamento de software de gestão empresarial denominado SAP BUSINESS ONE. Não sendo concluído o serviço, em 16/11/2010, foi ajustado Termo de Aditamento ao Contrato de Licenciamento de software, por meio do qual a Autora cedeu os direitos advindos do contrato à Infotrend Soluções e Tecnologia Ltda. Como a referida sociedade também não conseguiu concluir a instalação do software, em 07/01/2011, foi celebrado contrato de prestação de serviço de suporte e atendimento (fls. 255/258, do index 248) entre a Demandante e a primeira Requerida (Artsoft Sistemas). Do conjunto probatório, observa-se que a empresa Demandante comprovou, especialmente por intermédio das mensagens de e-mails anexadas às fls. 82 e seguintes, do index 09, que o projeto envolvendo licenciamento e instalação do software denominado SAP BUSINESS ONE não foi concluído. As Suplicadas não demonstraram que teriam cumprido o ajuste, tampouco apresentaram algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ônus que lhes incumbia, de acordo com o art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nesse cenário, possível concluir que houve falha de prestação do serviço das Rés, ao não concluir o projeto de licenciamento e instalação do software. Por consequência, cabível a devolução do valor pago. Precedente. (e-STJ, fls. 583-596) Os embargos de declaração opostos pela SAP foram rejeitados, com imposição de multa de 1% por caráter protelatório (e-STJ, fls. 618-627). O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto à irresignação manifestada contra a multa imposta em embargos de declaração tidos por protelatórios, a decisão agravada consignou, com acerto, que a discussão atrai a incidência do Tema 698 do STJ. A 4ª Turma desta Corte entende que "o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2331265 MS 2023/0090948-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). No caso concreto, extrai-se do acórdão proferido nos embargos de declaração que a parte embargante suscitou omissão e contradição no julgado, sustentando que a prova oral seria necessária para demonstrar ausência de responsabilidade na customização e instalação do software, inexistência de responsabilidade solidária com a primeira requerida, ausência de prova do dano e nexo de causalidade decorrente da conduta da SAP Brasil Ltda, e ausência de pagamentos efetuados pela autora à segunda suplicada (e-STJ, fls. 618-627). O Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios consignando que "a questão do cerceamento de defesa foi expressamente abordada na decisão", que "no decisum também constou que se aplica ao caso a responsabilidade solidária das Rés", e que "não prospera a alegação de que a prova oral seria necessária para demonstrar que a SAP Brasil Ltda. não recebeu pagamentos da Demandante", concluindo que "há mero inconformismo com o julgado, porquanto apresentadas questões de mérito para serem rediscutidas", o que caracterizaria embargos protelatórios. A jurisprudência da 4ª Turma desta Corte é pacífica ao entender que "os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2196207 SP 2022/0273580-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024), não sendo via adequada para a rediscussão do mérito. Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração efetivamente visavam rediscutir matérias já apreciadas pelo acórdão, enquadrando-se perfeitamente na tese fixada no Tema 698/STJ. Não se tratava de embargos declaratórios com propósito de prequestionamento (hipótese da Súmula 98/STJ), mas sim de verdadeira insurgência meritória travestida de embargos aclaratórios. Ademais, conforme bem consignado pelo Tribunal de origem, todas as questões suscitadas nos embargos já haviam sido enfrentadas no acórdão principal, inclusive com fundamentação específica sobre o cerceamento de defesa, a responsabilidade solidária e a desnecessidade de produção de prova oral, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A agravante sustenta que o acórdão recorrido teria violado os artigos 489, §1º, III e IV, e 371 do CPC ao afirmar que é faculdade do juízo deferir as provas que reputa necessárias para constituição de seu livre convencimento, sem fundamentar adequadamente as razões da desnecessidade das provas pleiteadas. Conforme entendimento da 4ª Turma, "inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2342913 SP 2023/0114642-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Ademais, conforme bem consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Com efeito, o Tribunal de origem consignou expressamente que "vigora no ordenamento jurídico o sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o juízo da causa pode valorar as provas apresentadas, conquanto motive sua decisão" e que "o juízo é tido como o destinatário imediato das provas, a quem assiste a faculdade de deferir somente aquelas que reputar necessárias para a constituição do seu livre convencimento". Destacou ainda que "no caso em exame, reputa-se desnecessária a realização de prova pericial ou testemunhal, posto que nada acrescentariam para o deslinde da controvérsia" (e-STJ, fls. 583-596). Verifica-se, assim, que o acórdão apresentou fundamentação suficiente e adequada, indicando expressamente as razões pelas quais entendeu desnecessária a produção das provas requeridas pela agravante. A alegação de violação aos dispositivos legais invocados configura, em verdade, mero inconformismo com o teor da decisão proferida, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência de prestação jurisdicional. Não merece prosperar, portanto, a alegação de violação aos artigos 489, §1º, III e IV, e 371 do CPC. O cerne da irresignação da agravante reside na alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral que teria sido requerida tempestivamente, a qual seria essencial para demonstrar: (i) ausência de responsabilidade da agravante na customização e instalação do software; (ii) inexistência de responsabilidade solidária com a corré ARTSOFT; (iii) ausência de prova do dano e nexo de causalidade; e (iv) ausência de pagamentos efetuados pela autora à agravante. Ocorre que, a questão sub examine demanda, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 desta Corte Superior. Com efeito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório carreado aos autos, concluiu que "do conjunto probatório, observa-se que a empresa Demandante comprovou, especialmente por intermédio das mensagens de e-mails anexadas às fls. 82 e seguintes, do index 09, que o projeto envolvendo licenciamento e instalação do software denominado SAP BUSINESS ONE não foi concluído" e que "as Suplicadas não demonstraram que teriam cumprido o ajuste, tampouco apresentaram algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora" (e-STJ, fls. 583-596). Assim, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2397126 RO 2023/0223251-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Ademais, o acórdão consignou expressamente que "de acordo com o documento juntado à fl. 261, do index 248, as Demandadas atuam em parceria" e para desconstituir essas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e concluir pela desnecessidade ou imprescindibilidade da produção de prova oral, seria imprescindível o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A agravante sustenta que seria parte ilegítima, porquanto atua apenas como licenciadora do software, cabendo-lhe tão somente ceder ao sublicenciado os direitos autorais atinentes a programas de computador, não tendo qualquer responsabilidade pela instalação, implementação e customização do sistema, serviços estes que seriam de exclusiva responsabilidade da corré ARTSOFT, escolhida livremente pela autora. Contudo, também quanto a este fundamento, verifica-se que a controvérsia demanda necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Com efeito, o Tribunal de origem, com base na análise das provas produzidas e das cláusulas contratuais, consignou que "o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, previu a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo" e que "de acordo com o documento juntado à fl. 261, do index 248, as Demandadas atuam em parceria" (e-STJ, fls. 583-596). Destacou ainda o acórdão que "a SAP Brasil Ltda., subsidiária da SAP alemã, atua como licenciadora do software, enquanto outra pessoa jurídica, denominada sublicenciadora, instala o programa atendendo às necessidades do cliente e acompanha todo o processo de implementação" e que "por integrarem a mesma cadeia de consumo, tanto a licenciadora como a sublicenciadora são partes legítimas para responder pela inexecução do contrato" (e-STJ, fls. 618-627). A 4ª Turma tem entendimento de que "rever o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca da inexistência de causa de exclusão de responsabilidade civil (..) somente seria possível com reexame de matéria fática da lide. Aplicável, portanto, a Súmula 7/STJ" (STJ - AgRg no AREsp: 148626 PR 2012/0035436-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2015). Para modificar essa conclusão e reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, seria necessário rever todo o conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela existência de parceria comercial entre as rés e pela responsabilidade solidária decorrente da cadeia de consumo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A agravante sustenta que seria inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o software adquirido pela autora destinava-se à gestão empresarial, constituindo verdadeiro instrumento de produção de benefícios econômicos, o que afastaria a qualidade de destinatário final. Ocorre que o Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, consignou que "deve ser registrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, visto que, conforme descrito na r. sentença, o serviço contratado não é utilizado como insumo de produto desenvolvido ou comercializado pela Autora" e que "a Demandante é pessoa jurídica de pequeno porte, o que demonstra vulnerabilidade a ensejar a aplicação das normas consumeristas" (e-STJ, fls. 583-596). Nesse sentido: (..) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). (STJ - AgInt no AREsp: 2189393 AL 2022/0254664-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2023). Assim. para modificar essa conclusão e afastar a aplicabilidade do CDC, seria imprescindível o reexame das circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela aplicação da legislação consumerista, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Com efeito, a caracterização ou não da relação de consumo depende da análise das peculiaridades do caso concreto, notadamente da verificação se o produto ou serviço foi ou não utilizado como insumo na atividade empresarial e se há ou não vulnerabilidade da pessoa jurídica adquirente. Quanto à alegação de violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, a decisão agravada corretamente consignou que "a alegação de suposta ofensa a dispositivo constitucional não é cabível em sede de recurso especial" (e-STJ, fl. 748-758). Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Eventual violação a dispositivos constitucionais deve ser arguida em recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial apontado, verifica-se que a análise comparativa dos acórdãos paradigmas apresentados com o acórdão recorrido fica prejudicada. Conforme entendimento da 4ª Turma, "a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2331265 MS 2023/0090948-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). Por todo exposto, conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 1%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, bem como observado a gratuidade da justiça. É como voto.