AREsp 3061536 - DECISAO

AREsp 3061536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182 do STJ) e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusula contratual (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inadequado o manejo do recurso especial; ausentes precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas via recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 28, §3º do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do consórcio
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182 do STJ) e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusula contratual (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inadequado o manejo do recurso especial; ausentes precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.