AREsp 2501266 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e a própria recorrente admitiu a responsabilidade conjunta pela geração do Anexo III, de modo que a invocação genérica dos arts. 124, II, e 128 do CTN não demonstrou violação apta a reformar o aresto; aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal e manteve-se a decisão, majorando-se honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Obrigação Acessória, Recolhimento Do Imposto, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Obrigação Acessória Recolhimento Do Imposto Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489, §1º, II, IV; 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 incidência da solidariedade sobre obrigação acessória (preenchimento/geração do Anexo III/SCANC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 124, II, e 128 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e a própria recorrente admitiu a responsabilidade conjunta pela geração do Anexo III, de modo que a invocação genérica dos arts. 124, II, e 128 do CTN não demonstrou violação apta a reformar o aresto; aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal e manteve-se a decisão, majorando-se honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.