AREsp 2898815 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de desconstituição da responsabilização solidária e do reconhecimento de grupo econômico demanda interpretação contratual e revolvimento de fatos e provas, sujeitando-se aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, ponto relativo aos arts. 116,117 e 158 da Lei 6.404/76 não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que atrai a Súmula n. 282 do STF, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Cadeia De Consumo, Recurso Especial Inadmitido, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ E N. 282 Do STF, Teoria Da Aparência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Societário Processo Civil Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Cadeia De Consumo Recurso Especial Inadmitido +2 more

Case Brief

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Parties

TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. integra grupo econômico e pode ser responsabilizada solidariamente
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação (time sharing)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de desconstituição da responsabilização solidária e do reconhecimento de grupo econômico demanda interpretação contratual e revolvimento de fatos e provas, sujeitando-se aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, ponto relativo aos arts. 116,117 e 158 da Lei 6.404/76 não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que atrai a Súmula n. 282 do STF, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.