AREsp 2150698 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porquanto o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou a Resolução nº 3.954/2011 e o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária das instituições contratantes, e as teses trazidas nos recursos especiais exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Jânio Antônio Coelho; Ré: IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré: J&B Viagens e Turismo Ltda.; Recorrente: B&T Corretora de Câmbio Ltda.; Recorrente: União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Correspondente Cambial, Responsolução Nº 3.954/2011, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Correspondente Cambial Responsolução Nº 3.954/2011 Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Jânio Antônio Coelho

Autor

IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré

J&B Viagens e Turismo Ltda.

Ré

B&T Corretora de Câmbio Ltda.

Recorrente

União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária de instituições financeiras por atos de correspondente cambial
  3. 3 aplicabilidade da Resolução nº 3.954/2011

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porquanto o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou a Resolução nº 3.954/2011 e o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária das instituições contratantes, e as teses trazidas nos recursos especiais exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos pelas recorrentes
  • majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 11% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC