PUIL 5710 - DECISAO

PUIL 5710 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado nem indicou divergência jurisprudencial, tampouco juntou certidão, cópia integral dos paradigmas ou citação de repositório oficial com cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Requerente: Município de Erechim/RS; Parte Na Origem: Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim; Recorrido: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Autonomia Da Administração Indireta, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 284/stf, Requisitos De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Autonomia Da Administração Indireta Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 284/stf Requisitos De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de Erechim/RS

Requerente

Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim

Parte Na Origem

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o Município responde solidariamente ou subsidiariamente por ato de entidade da administração indireta
  2. 2 se o pedido de uniformização demonstrou violação de lei federal e dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 se incide a Súmula 284/STF diante da insuficiência de fundamentação do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado nem indicou divergência jurisprudencial, tampouco juntou certidão, cópia integral dos paradigmas ou citação de repositório oficial com cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.