REsp 2260822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Palmas, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 325/326e): CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E COM COMPROMETIMENTO LEVE LINGUAGEM FUNCIONAL (CID11:6A02.0). TRATAMENTO MÉTODO ABA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal proclama a saúde como direito fundamental e dever do Estado, impondo a este o dever de assegurar a todos, mediante eficácia plena, o acesso à saúde, por meio de ações ou serviços para sua promoção e segurança, preservando a vida e a integridade física dos cidadãos, garantia ligada ao princípio do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. 2. No presente caso, restou comprovado que, além de o paciente ser hipossuficiente financeiramente, usuário do SUS e assistido pela Defensoria Pública, há prescrição médica do neurologista infantil, atestando ser a criança portadora do Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID11: 6A02.0) que necessita de acompanhamento multiprofissional, recomendando a utilização do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), por ser o tratamento mais adequado ao seu caso, tendo em vista que possibilitará o desenvolvimento de suas habilidades em atraso, proporcionando autonomia mínima. 4. Recurso do autor provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 363/365e). No recurso especial, o recorrente sustenta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia. No mérito, alega violação dos arts. 141, 278, parágrafo único, e 492, caput, do CPC/2015, sustentando que o acórdão recorrido extrapolou os limites objetivos da demanda ao impor ao Município obrigação relativa ao método ABA, embora o pedido específico tenha sido formulado apenas em face do Estado do Tocantins. Aduz, ainda, ofensa aos arts. 324 e 492, parágrafo único, do CPC/2015, ao fundamento de que a condenação ao fornecimento de "demais procedimentos necessários" carece de delimitação e especificidade. Sustenta que a decisão não observa o requisito da certeza, porquanto o comando genérico comprometeria o contraditório e dificultaria a fase executiva, razão pela qual requer a exclusão dessa determinação. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 458/463e). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Inicialmente, não se conhece da alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015 quando a fundamentação recursal se revela deficiente. Conforme entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a simples menção genérica à violação do referido dispositivo, sem a devida especificação do vício existente no acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. No caso, a parte recorrente alega, de forma genérica, a ocorrência de omissão, sem indicar, de maneira clara e específica, qual questão relevante para a solução da controvérsia teria deixado de ser apreciada pelo Tribunal de origem. Assim, não se desincumbiu do ônus de delimitar objetivamente o objeto de sua irresignação, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por M D L, menor representado por sua genitora, em face do Estado do Tocantins e do Município de Palmas. A pretensão consistiu no fornecimento de tratamento multiprofissional, com terapia pelo método ABA, além acompanhamento multidisciplinar. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente a demanda para condenar o Município de Palmas a disponibilizar consultas neurológicas ao menor recorrido. Interposta apelação, o Tribunal de origem reformou a sentença para determinar que o Estado de Tocantins e o Município de Palmas fornecessem a terapia ABA, e acompanhamento com fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Ao julgar os recursos, a Corte local assentou (fls. 319/322e; fl. 358e): A Constituição Federal, no artigo 196 e seguintes, impõe a assistência à saúde a todos os brasileiros e estrangeiros que aqui residem, independente de qualquer requisito específico ou genérico, sendo certo que tal preceito foi praticamente reproduzido no artigo 146 da Carta Tocantinense. Por esses preceitos, a Administração Pública tem o dever de garantir o acesso à saúde e o cumprimento deste encargo alcança, inclusive, o fornecimento de tratamento e/ou medicamentos não previstos nas listas oficiais do SUS quando seja fundamentado em laudo médico que atesta a sua imprescindibilidade para o tratamento da doença, consubstanciado, ainda, na incapacidade da parte em custear o tratamento prescrito e a existência de comprovação da sua eficácia, conforme o caso dos autos.

Portanto não se trata de privilegiar o particular em detrimento da coletividade. O que se busca é a preservação da vida, da integridade física e da dignidade de um ser humano que é parte desta "coletividade". Embora o tratamento pleiteado não seja atendido pelo SUS, indiscutivelmente há que se garantir o fornecimento imediato do atendimento solicitado, pois, antes de tudo, devem ser considerados o sagrado direito à vida e a dignidade da pessoa. O Município de Palmas alega contradição e omissão, argumentando que o pedido para o fornecimento do método ABA foi direcionado apenas ao Estado do Tocantins. Alega ainda que a decisão extrapolou os limites do pedido ao impor também ao Município a responsabilidade pelo custeio do tratamento, apontando para o princípio da adstrição conforme previsto nos artigos 141 e 492 do CPC. Contudo, o acórdão abordou a necessidade de proteção integral do direito à saúde do menor, conforme dispõe a Constituição Federal, e aplicou a responsabilidade solidária dos entes públicos para a concretização do tratamento. A jurisprudência tem reiterado que, diante de urgência e da hipossuficiência, como ocorre no presente caso, ambos os entes são solidariamente responsáveis, cabendo ao Judiciário garantir a efetividade do tratamento quando necessário. Portanto, não há contradição nem omissão na decisão, visto que a responsabilidade solidária foi adequadamente fundamentada. O acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia relativa à responsabilização solidária pelo fornecimento do tratamento pleiteado, adotou fundamentação de natureza constitucional suficiente para a resolução do litígio. Todavia, o recorrente não interpôs recurso extraordinário no tempo e modo oportunos, circunstância que conduz ao não conhecimento do recurso especial. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126/STJ. A propósito, confiram os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.522.453/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.683.812/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2020. Por fim, no tocante à alegada ofensa aos arts. 324 e 492 do CPC/2015, o recurso especial também não merece conhecimento. O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos legais, limitando-se a dirimir a controvérsia sem enfrentar as teses a eles vinculadas. Ausente o indispensável prequestionamento, e não tendo a parte recorrente oposto embargos de declaração com o objetivo de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem sobre a matéria, incide o óbice da Súmula n. 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF.