REsp 2255908 - DECISAO

REsp 2255908 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses essenciais ou a matéria suscitada pela recorrente configura inovação recursal/preclusão, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Autora: Adelia Augusta Murta Werneck Ferrari; Autora: Renata Werneck Ferrari; Ré: Auto Estrela Comércio de Veículos LTDA.; Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; Ré/seguradora: Itaú Seguros Auto e Residência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Astreintes, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Alienação Fiduciária, Baixa De Gravame
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro Responsabilidade Solidária Dano Moral Astreintes Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Adelia Augusta Murta Werneck Ferrari

Autora

Renata Werneck Ferrari

Autora

Auto Estrela Comércio de Veículos LTDA.

Ré

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Itaú Seguros Auto e Residência S/A

Ré/seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária entre seguradora e instituição financeira pela negativa de indenização
  2. 2 existência e quantum do dano moral por inscrição indevida e ajuizamento de busca e apreensão
  3. 3 manutenção e limitação de astreintes por descumprimento de decisão liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses essenciais ou a matéria suscitada pela recorrente configura inovação recursal/preclusão, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC