AREsp 3054389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que houve rateio do valor devido por cada litisconsorte (observância do art. 87, §1º, CPC), e a impugnação do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se houve ou não distribuição proporcional, providência vedada nesta Corte em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Adrianne Stein; Litisconsorte (beneficiária Da Justiça Gratuita): Fátima de Lourdes Amorim Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Litisconsortes, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Solidária Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Litisconsortes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Adrianne Stein

Agravada

Fátima de Lourdes Amorim Jesus

Litisconsorte (beneficiária Da Justiça Gratuita)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da responsabilidade solidária de litisconsortes para pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Interpretação do título executivo judicial quanto à distribuição da sucumbência entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que houve rateio do valor devido por cada litisconsorte (observância do art. 87, §1º, CPC), e a impugnação do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se houve ou não distribuição proporcional, providência vedada nesta Corte em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que considerou haver rateio da verba honorária entre os litisconsortes