AREsp 3080226 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao abatimento do seguro DPVAT
2. 2 responsabilidade solidária da contratante JSL S.A.
3. 3 aplicação da teoria do risco da atividade (art. 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a alegada omissão quanto ao DPVAT foi enfrentada pelo Tribunal de origem em embargos de declaração; manteve-se a responsabilidade solidária da JSL S.A. com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 927 CC), pela ausência de prova de fato impeditivo do direito (ônus da ré conforme art. 373, II, CPC), e por ser vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). O dissídio jurisprudencial relativo ao abatimento do DPVAT foi considerado não demonstrado por falta de similitude fática e ausência de comprovação de pagamento do seguro nos autos. Foi majorado em 10% o...

Court Disposition

conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Intimem-se