REsp 2209639 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória para afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária reconhecidas pelo Tribunal a quo, hipótese vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte e com previsão contratual (cláusula 4.1).

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Dano Moral Coletivo, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Transporte Público Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Dano Moral Coletivo +3 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio para responder por danos decorrentes da prestação de serviço público
  2. 2 responsabilidade solidária do consórcio nas relações de consumo quando prevista no ato constitutivo
  3. 3 configuração e quantificação do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória para afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária reconhecidas pelo Tribunal a quo, hipótese vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte e com previsão contratual (cláusula 4.1).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se