AREsp 3101452 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e analisou o conjunto probatório fundamentando a responsabilidade solidária com base na Lei 11.442/2007, sendo vedado o reexame das provas na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Equiparação a Transportador Autônomo De Cargas (tac), Ação De Cobrança Por Serviços De Transporte E Estadia, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Equiparação a Transportador Autônomo De Cargas (tac) Ação De Cobrança Por Serviços De Transporte E Estadia Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação por suposta omissão quanto à inversão do ônus da prova sobre a caracterização da recorrida como TAC
  2. 2 Se a equiparação ao TAC e a consequente responsabilidade solidária violam o art. 265 do CC, o art. 373, I, do CPC e o art. 5º-A, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.442/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e analisou o conjunto probatório fundamentando a responsabilidade solidária com base na Lei 11.442/2007, sendo vedado o reexame das provas na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.