AREsp 3153480 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 633 - 654): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELATA O AUTOR QUE ESTAVA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA 1ª RÉ, QUANDO O MOTORISTA PERDEU O CONTROLE E COLIDIU COM A TRASEIRA DE OUTRO ÔNIBUS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES (2º réu) REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE OU A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA OU, DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA, REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM DO AFASTAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM BASE DOS JUROS. REQUER A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA SENTENÇA E MODIFICAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE MÍNIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE EMBORA O CONSÓRCIO NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA, GOZA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONSÓRCIO E AS EMPRESAS CONSORCIADAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA A ORIENTAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL INSCRITA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO. IN CASU, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO, CONFORME SE OBSERVA DA CLÁUSULA 4ª, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO PODE PREVALECER A TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE ATINGE APENAS AS EMPRESAS CONSORCIADAS E NÃO O CONSÓRCIO, UMA VEZ QUE ESTE, POR ÓBVIO, É COMPOSTO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE É OBJETIVA. PREVISÃO DO ARTIGO 37, §6º DA CRFB. APLICAÇÃO DO CDC E DAS NORMAS QUE REGULAM O CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTADOR QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E O ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DA PARTE AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO ATESTANDO QUE O AUTOR FOI ENCAMINHADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE, ALÉM DE CONSTATAR LESÕES. DANO MORAL QUE SE AFIGURA IN RE IPSA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DE PASSAGEIRO POR PARTE DO AUTOR. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 405 DO CC. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, INCIDIRÁ A TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º CC. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE METADE DOS PEDIDOS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE IMPLICA CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 685 - 701). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 15, V, da Lei n. 14.133/2021; 28, § 3º, CDC; e 265 do CC. Sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva do Recorrente, ausência de solidariedade entre consórcio e consorciada e solidariedade entre consorciadas. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 738). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 740 - 750), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 775). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se de insurgência da recorrente sobre solidariedade entre consórcio e consorciada. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Aduz a recorrente omissão quanto ao fato de que as consorciadas (e não o consórcio) respondem solidariamente. Sobre o tema, o acórdão recorrido se pronunciou: Acerca da responsabilidade solidária entre o consórcio e as empresas consorciadas, a jurisprudência do STJ adota a orientação de que a solidariedade decorre de previsão contratual inscrita nos atos constitutivos do consórcio. (fl. 642) In casu, há previsão contratual a respeito, conforme se observa da cláusula 4ª, cabendo ressaltar que não pode prevalecer a tese de que a solidariedade atinge apenas as empresas consorciadas e não o consórcio, uma vez que este, por óbvio, é composto pelas empresas consorciadas. A conferir (index 125 - fls.132): .. Nesse sentido é a jurisprudência deste TJRJ sobre a legitimidade passiva e sobre a existência de solidariedade: (fl. 644) Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão. Aduz a recorrente que o contrato de constituição do consórcio é expresso quanto à existência de solidariedade única e exclusiva entre as empresas consorciadas, o que não abrange o consórcio em si. Sobre o ponto, conforme acima transcrito o acórdão recorrido concluiu que há previsão contratual a respeito da solidariedade, conforme se observa da cláusula 4ª, cabendo ressaltar que não pode prevalecer a tese de que a solidariedade atinge apenas as empresas consorciadas e não o consórcio, uma vez que este, por óbvio, é composto pelas empresas consorciadas. No caso, a conclusão a que chegou o tribunal de origem, no sentido de que há responsabilidade solidária, decorreu da análise do contrato, bem como dos fatos e provas, motivo pelo qual não pode ser modificada nesta instância: 4. A responsabilidade da mandante foi reconhecida com base na relação contratual e na posição da recorrente na cadeia de fornecimento, sendo vedado o reexame de cláusulas contratuais e fatos nesta instância, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A solidariedade consumerista foi corretamente aplicada, considerando a posição da recorrente na cadeia de fornecimento e sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.051.370/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) 2. A solidariedade não se presume, mas pode resultar diretamente da vontade expressa das partes no contrato, conforme o art. 265 do Código Civil. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a solidariedade passiva resulta da vontade das partes manifestada em instrumento de composição de dívida, sendo que a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório para afastar tal conclusão encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. (AREsp n. 2.691.854/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) 7. Quanto à solidariedade, o acórdão analisou o contrato, obstando a análise do recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (AREsp n. 2.712.116/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) A responsabilização decorreu da solidariedade na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), e a revisão da premissa fática esbarra na Súmula 7/STJ (fl. 425). (REsp n. 2.095.819/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ademais, o entendimento do acórdão recorrido, de que há responsabilidade solidária do consórcio, se encontra em conformidade com o do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROC ESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM PASSAGEIRO DE COLETIVO. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO MORAL. COMPENSAÇÃO INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição contida no artigo 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. (REsp n. 2.204.271/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) 6. O acórdão estadual reconheceu cláusula contratual específica de responsabilidade solidária do consórcio, em consonância com a orientação do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. A alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a responsabilidade solidária do consórcio quando há previsão contratual. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, vedando o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para afastar a solidariedade e a legitimidade passiva. (AREsp n. 2.672.890/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) 3. A regra geral de ausência de solidariedade entre as empresas consorciadas, prevista no art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976, é afastada pela norma específica do art. 28, § 3º, do CDC, que prevê a solidariedade entre o consórcio e as empresas consorciadas pelos danos causados aos consumidores. 4. Havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responde, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. 5. A responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 734 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, abrange acidentes causados por fortuito interno. 6. No caso concreto, o eg. Tribunal de origem concluiu que o acidente decorreu de falha na prestação do serviço de transporte público, caracterizando fortuito interno e atraindo o dever de indenizar. A alteração de tal entendimento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.153.205/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 516). Publique-se. Intime-se. EMENTA