AREsp 3196806 - DECISAO

AREsp 3196806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O não conhecimento decorreu da deficiência de fundamentação quanto ao art. 124 do CTN (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (incidência da Súmula 7 do STJ) e da ausência de comprovação da divergência...

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Parties
Agravante/recorrente: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Encargos Moratórios, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
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Parties

J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do art. 280 do CC impõe que coproprietários inadimplentes respondam pelos consectários legais
  2. 2 Se houve violação ao art. 124 do CTN devidamente fundamentada
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O não conhecimento decorreu da deficiência de fundamentação quanto ao art. 124 do CTN (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (incidência da Súmula 7 do STJ) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Em razão do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.